04/04/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 09:06

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 09:06

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:51

Recebidos os autos
24/02/2025 19:51

Decisão ou Despacho
21/02/2025 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:24

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0806559-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Gomes - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I e II, do CPC, declaro prescritas as verbas anteriores a 20/03/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cintia Gomes em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/2019 a 12/2020; 04/2021 a 10/2023 (fls. 13/72).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cintia Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:11

Homologada a Transação
05/12/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2024 20:04

Recebidos os autos
29/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 20:15

Recebidos os autos
20/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:54

de Conciliação
25/06/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:46

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 19:02

Recebidos os autos
08/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:05

Recebidos os autos
26/03/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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