05/07/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 05:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:41

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 12:16

Recebidos os autos
09/06/2025 12:16

Recebidos os autos
04/04/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 09:22

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 09:22

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 20:18

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:25

Recebidos os autos
27/02/2025 19:25

Decisão ou Despacho
25/02/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 01:58

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Alice Licht Thiry (OAB 13011/MS) Processo 0803868-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maísa Vital de Oliveira Molinas - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAÍSA VITAL DE OLIVEIRA MOLINAS em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 411832/01, a partir de 08/12/2022 (congruência), até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98, e descontando-se valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 411832/02, a partir de 06/09/2023, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98, e descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maísa Vital de Oliveira Molinas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:38

Homologada a Transação
17/12/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:09

Recebidos os autos
02/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:36

de Conciliação
13/05/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:21

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 19:07

Recebidos os autos
27/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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