19/05/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 08:04

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 07:56

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:11

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401106-31.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Agravado: José Leandro de Sousa Advogado: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) Perito: Thiago Giordano EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DESNECESSIDADE. - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA N.º 793, DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- No julgamento do Tema n.º 793, o STF confirmou a responsabilidade solidária dos entes federados, ficando todos eles obrigados ao fornecimento do tratamento pleiteado, devendo o direcionamento da obrigação ser buscado em sede de cumprimento de sentença. 2 - A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão dochamamento do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:26

Não-Provimento
28/02/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401106-31.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Agravado: José Leandro de Sousa Advogado: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) Perito: Thiago Giordano Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:19

Inclusão em pauta
26/02/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:01

Expedida/Certificada
04/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:49

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401106-31.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Agravado: José Leandro de Sousa Advogado: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) Perito: Thiago Giordano Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:36

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 15:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 08:10

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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