TJMS - 1403976-20.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

CESAR HENRIQUE BARROS

CPF *35.***.*13-32

Advogados

CESAR HENRIQUE BARROS

CPF *35.***.*13-32

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR C/MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CESAR HENRIQUE BARROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 13:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403976-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: C.

    H.

    B.

    Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: R.

    L. de O.

    Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS – AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA – DESNECESSIDADE - PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO ANTES DA INTIMAÇÃO DA CONCESSÃO DA MEDIDA – PACIENTE NÃO DEIXOU DE OBSERVAR APENAS OS DITAMES DA MEDIDA, MAS SIM TORNOU A PRATICAR DELITO – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

    I.

    Inviável falar em revogação da prisão preventiva eis que devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, incisos III, do Código de Processo Penal, ante à necessidade de se ver garantida a ordem pública, posto que patente a periculosidade do acusado, fator que aliado aos demais elementos do writ, afastam, ao menos por ora, a possibilidade de soltura do acusado.

    II.

    Paciente não intimado da concessão de medida protetiva que, no interregno entre a decisão e as diligências para localizá-lo, vem praticar, em tese, segundo delito, não pode alegar desconhecimento em seu favor, uma vez que não observou os ditames da medida, mas sim reiterou a prática delitiva.

    III.

    Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

    IV.

    Portanto, contextualizados os elementos que entremeiam o feito, conclui-se pela existência de indícios veementes de que o paciente é pessoa que detém personalidade voltada para atos violentos, denotando-se, com isto, a constância de suas reiterações criminosas.

    V.

    Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta.

    VI.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 20/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 11:15

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 12/04/2023 16:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 07:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403976-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: C.

    H.

    B.

    Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: R.

    L. de O.

    Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

  • 27/03/2023 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 23:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 13:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403976-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: C.

    H.

    B.

    Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: R.

    L. de O.

    Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/03/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 17:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 16:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/03/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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