02/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 13:54

Autos preparados para expedição
10/07/2025 13:53

Emissão da Relação
19/05/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:26

Registro de Sentença
19/05/2025 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
14/02/2025 05:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Cafure Antunes (OAB 14795/MS), Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS), Kelly Bezerra Vaz (OAB 19928/MS), Liviane Maria de Moraes Costa (OAB 25240/MS), Tharley Rafael de Oliveira Dias (OAB 15184/MS) Processo 0920280-85.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ivano Mazzer -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
27/01/2025 22:39

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 19:31

Autos preparados para expedição
24/01/2025 19:06

Emissão da Relação
23/01/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 04:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2023.
10/02/2023 02:12

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:07

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.
30/01/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2023 14:14

Autos preparados para expedição
27/01/2023 14:03

Emissão da Relação
24/01/2023 08:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:14

Conclusos para julgamento
12/01/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 03:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/12/2022.
27/11/2022 01:02

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:03

Autos preparados para expedição
17/11/2022 08:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2022 08:16

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/10/2022 13:14

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 00:27

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:08

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 08:48

Autos preparados para expedição
13/09/2022 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2022.
23/08/2022 10:18

Prazo em Curso
15/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 12:23

Expedição de Carta.
08/07/2022 12:09

Expedição em análise para assinatura
02/02/2022 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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