TJMS - 1403971-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Polo Ativo

Partes

ADELAINE DE ARAUJO TENORIO SILVA

CPF *43.***.*82-07

Advogados

ALINE GABRIELA BRANDAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 11:30

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 11:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1403971-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Reqte: Adelaine de Araújo Tenório Silva Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS EM SEDE DE 1º E 2º GRAUS - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVAS MEDIANTE APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE - PRETENSÕES QUE NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE PROVEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

    I - A revisão criminal não comporta conhecimento, pois os pedidos de absolvição do crime de posse de munições de arma de fogo e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado objetivam meramente a rediscussão de matérias já analisadas, com acuidade, nos dois graus de jurisdição; a alegação de nulidade probatória demandaria aplicação de posterior interpretação jurisprudencial acerca de hipóteses que justificam a incursão de agentes públicos em residência alheia, o que, como é cediço, é inviável em sede de revisional, já que "não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (STJ; AgRg-HC 821.492; Proc. 2023/0149745-5; SC; Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 13/06/2023; DJE 16/06/2023), e; a pretensão de redução da pena-base sequer é capaz de resultar em proveito à revisionanda, pois a pena intermediária, na 2ª etapa da dosimetria, já foi estabelecida no mínimo legal cominado ao tipo penal.

    III - Acolhida da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para não conhecer da revisão criminal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence.

  • 17/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:47

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 27/08/2023 22:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/07/2023 12:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 14:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/03/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1403971-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Reqte: Adelaine de Araújo Tenório Silva Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito a um dos integrantes das duas Seções Criminais do TJMS que não tenha participado do julgamento impugnado, conforme previsão do do Código de Processo Penal, independentemente de publicação desta decisão.

    P.I.

  • 27/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 17:53

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2023 17:53

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 14:52

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 24/03/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 01:24

    INCONSISTENTE

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 15:46

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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