TJMS - 1405560-30.2020.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILVANETE FERREIRA FILHA CAVALCANTE

CPF *73.***.*78-00

Advogados

ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO

OAB: 5542/MS

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA

CNPJ: 15.496.680/0001-53

Advogados

HILDA PRISCILA CORREIA ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/04/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:02

Baixa Definitiva
17/04/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 18:21

Recebidos os autos
22/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405560-30.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Reqte: Gilvanete Ferreira Filha Cavalcante Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Requerido: Construtora Degrau Ltda.

Advogada: Hilda Priscila Correia Araújo (OAB: 16597/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, INCISOS V E VIII, DO CPC) - MATÉRIAS IDÊNTICAS ADUZIDAS NA AÇÃO RESCINDENDA - QUESTÕES JÁ DEBATIDAS E SUPERADAS - SUCEDÂNEO RECURSAL - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

I - A parte ré sustentou não configurado o erro de fato para fundamentar a ação rescisória, com base no inc.

VIII do art. 966 do CPC, pois não há como admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, tampouco reexame de provas.

Entretanto, a alegação não deve ser acolhida, vez que se confunde com o mérito desta.

II - Conforme se extrai da sentença e acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela ora autora, todas as matérias postas em debate nesta ação rescisória já foram devidamente debatidas e analisadas no processo rescindendo.

Assim, a mera pretensão à reanálise da matéria não possibilita a utilização da presente via.

III O erro de fato capaz de dar ensejo à rescisão de uma decisão transitada em julgado constitui um erro do julgador em relação ao conjunto probatório dos autos, um evidente equívoco, e não uma questão de interpretação ou entendimento pertencente à esfera subjetiva do julgador.

IV - O cabimento daaçãorescisóriacom amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil exige a comprovação de que o julgado rescindendo atribuiu à norma uma interpretação manifestamente descabida, contrariando-a em sua essência.

Assim, deve ser constatado que a interpretação dada pela decisão rescindenda seja de tal forma aberrante que viole a disposição legal literal acerca da matéria, não sendo possível a desconstituição da coisa julgada tão somente para o fim de alterar o entendimento anteriormente esposado acerca da matéria posta em exame.

VI Ação conhecida e julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e julgaram improcedente, nos termos do voto do Relator.
21/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:10

Julgado improcedente o pedido
21/03/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 13:00

Inclusão em Pauta
16/01/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2022 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2022 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2022 18:51

Recebidos os autos
05/05/2022 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2022 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2022 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2022 20:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2021 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2021 17:30

Concedida a Medida Liminar
01/09/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2021 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2021 21:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 17:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2021 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2021 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 20:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2021 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2021 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2021 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2021 01:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2021 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2021 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2021 04:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2021 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2021 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2021 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2021 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2021 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 04:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2021 07:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2021 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 19:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2021 19:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 05:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2021 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2020 19:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 07:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 18:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2020 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/05/2020 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2020 17:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/05/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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