30/05/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404001-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria de Fatima da Silva Santana Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA INIBITÓRIA QUE DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA OU DE REDUÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

Na hipótese, o valor estabelecido na decisão agravada consubstancia-se adequado e não se afigura excessivo.

Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal, no entanto, no caso concreto não se justifica a limitação pretendida, diante da insistência da instituição financeira em não promover a suspensão dos descontos do benefício previdenciário e evitar o cadastro de seu nome nos órgãos restritivos de crédito.

Recurso não provido.
05/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404001-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria de Fatima da Silva Santana Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) indefiro o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:24

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404001-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria de Fatima da Silva Santana Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 18:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/03/2023 18:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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