17/04/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:02

Baixa Definitiva
17/04/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/03/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:37

Recebidos os autos
24/03/2023 11:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
22/03/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1406446-92.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Reqte: Roseline Santana Franco Advogado: Adrian Alan Francisquini (OAB: 20800A/MS) Requerente: Pedro Henrique Santana Sanches (Representado(a) por sua Mãe) Roseline Santana Franco Requerente: Maria Eduarda Santana Sanches (Representado(a) por sua Mãe) Roseline Santana Franco Requerente: Cleber Junior Santana Franco (Representado(a) por sua Mãe) Roseline Santana Franco Advogado: Adrian Alan Francisquini (OAB: 20800A/MS) Reqda: Janaina Sanches de Araujo Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) Reqda: Valdomira Sanches de Araújo Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) Requerido: Wilson Jorge Alves de Araújo Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) Interessada: Wilma Vieira Lima Interessada: Dulce Neide Marciano da Silva EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, INCISO V DO CPC) - LEGITIMIDADE DE IRMÃ E PAIS DA VÍTIMA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR MORTE DA VÍTIMA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

I - Comprovada a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido pela parte autora, nos termos do art. 17 do CPC, deve ser afastada a preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, apontada pelos demandados.

II - O cabimento daaçãorescisóriacom amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil exige a comprovação de que o julgado rescindendo atribuiu à norma uma interpretação manifestamente descabida, contrariando-a em sua essência.

Assim, deve ser constatado que a interpretação dada pela decisão rescindenda seja de tal forma aberrante que viole a disposição legal literal acerca da matéria, não sendo possível a desconstituição da coisa julgada tão somente para o fim de alterar o entendimento anteriormente esposado acerca da matéria posta em exame.

III - No caso, houve legitimidade ativa dos ora demandados, para pleitearem indenização pela morte do irmão e filho, na forma do art. 12, parágrafo único do CPC.

IV - Ação conhecida e julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e julgaram improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, com o parecer. (SUST.

ORAL - Dr.

Adrian Francisquini)
21/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:10

Julgado improcedente o pedido
21/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:29

Inclusão em Pauta
03/11/2022 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 12:26

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:51

Recebidos os autos
11/05/2022 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/05/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:13

Juntada de Certidão
22/02/2022 19:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:57

Conclusos para decisão
16/02/2022 20:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2021 13:15

Conclusos para decisão
19/11/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:19

Conclusos para decisão
21/09/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 18:51

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2021 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2021 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:41

Expedição de Ofício.
16/08/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 03:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 14:50

Conclusos para decisão
05/08/2021 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 12:54

Expedição de Ofício.
22/06/2021 12:42

Expedição de Ofício.
22/06/2021 12:38

Expedição de Ofício.
22/06/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2021 15:21

Concedida a Medida Liminar
17/06/2021 14:51

Conclusos para decisão
16/06/2021 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2021 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2021 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 05:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:25

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 21:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 00:39

INCONSISTENTE
21/05/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:35

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 16:34

Distribuído por sorteio
19/05/2021 13:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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