TJMS - 1600886-20.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 17:07
Arquivado Definitivamente
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25/08/2023 17:06
Baixa Definitiva
-
25/08/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 08:48
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 08:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 17:07
Recebidos os autos
-
09/08/2023 17:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 10:09
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600886-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: José Alexandre de Macedo Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA APÓS A LEI N.º 11.464/07 - SÚMULA 711 DO STF - FRAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.
No caso, ainda que o início das infrações penais remonte a período anterior a Lei n.º 11.464/07, a continuidade delitiva não havia cessado ao tempo da vigência da lei, razão pela qual deve ser mantida a incidência da norma que alterou a fração de progressão em relação aos crimes hediondos.
Inteligência da Súmula 711 do STF.
II.
Recurso desprovido.
Com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
08/08/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 11:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/08/2023 21:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/04/2023 08:07
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 13:36
Recebidos os autos
-
17/04/2023 13:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600886-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: José Alexandre de Macedo Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. -
11/04/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 11:05
Juntada de Certidão
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11/04/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 00:26
INCONSISTENTE
-
27/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600886-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: José Alexandre de Macedo Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/03/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 17:00
Distribuído por prevenção
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23/03/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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