TJMS - 0900560-35.2024.8.12.0043
1ª instância - Sao Gabriel do Oeste - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:53
Documento Digitalizado
-
21/07/2025 17:03
Documento Digitalizado
-
10/07/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 09:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
10/07/2025 09:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
09/07/2025 16:02
Autos preparados para expedição
-
23/06/2025 07:31
Prazo em Curso
-
18/06/2025 18:44
Documento Digitalizado
-
18/06/2025 16:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/06/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 18:00
Juntada de NULL
-
12/06/2025 17:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/06/2025 17:58
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/06/2025 14:00
Documento Digitalizado
-
11/06/2025 14:47
Juntada de NULL
-
04/06/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 16:16
Autos entregues em carga ao Promotor
-
03/06/2025 22:25
Juntada de Petição de Apelação
-
03/06/2025 05:53
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
-
02/06/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/05/2025 17:57
Prazo em Curso
-
30/05/2025 17:57
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 17:56
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 13:38
Expedição em análise para assinatura
-
30/05/2025 12:32
Autos preparados para expedição
-
30/05/2025 12:32
Emissão da Relação
-
29/05/2025 17:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/05/2025 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 12:10
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 03:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
-
16/05/2025 12:37
Prazo em Curso
-
16/05/2025 06:19
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Inaiza Herradon Ferreira (OAB 10422/MS), Maize Herradon Ferreira (OAB 12127/MS) Processo 0900560-35.2024.8.12.0043 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Julio Cesar Bertan - 1) Recebo o recurso de apelação apresentado tempestivamente pela defesa, com efeito suspensivo em observância das disposições do art. 597 do CPP - Código de Processo Penal.
Intime-se o defensor constituído para que apresente as razões recursais no prazo de 8 (dois) dias (art. 600 do CPP). 2) Com a apresentação das razões recursais, abra-se vista ao MPE para que apresente contrarrazões no mesmo prazo. 3) Após, remetam-se os autos ao E.
TJMS, observando o disposto no art. 601 do CPP. Às providências e intimações necessárias. -
15/05/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/05/2025 18:40
Juntada de NULL
-
14/05/2025 14:37
Prazo em Curso
-
13/05/2025 16:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/05/2025 16:52
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
13/05/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:50
Autos preparados para expedição
-
13/05/2025 15:47
Prazo em Curso
-
13/05/2025 08:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/05/2025 08:57
Manifestação do Ministério Público
-
09/05/2025 14:50
Prazo em Curso
-
09/05/2025 10:20
Prazo em Curso
-
09/05/2025 08:55
Juntada de Petição de Apelação
-
09/05/2025 07:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
-
08/05/2025 14:45
Autos preparados para expedição
-
08/05/2025 14:45
Documento Digitalizado
-
07/05/2025 16:07
Prazo em Curso
-
07/05/2025 05:56
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Inaiza Herradon Ferreira (OAB 10422/MS), Maize Herradon Ferreira (OAB 12127/MS) Processo 0900560-35.2024.8.12.0043 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Julio Cesar Bertan - Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de CONDENAR Julio Cesar Bertan, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), pelo que lhe inflinjo a pena de 6 (anos) anos e 3 (três) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos por dia-multa, na forma da fundamentação acima.
Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, a serem calculados de acordo com o Regimento de Custas do E.
TJ/MS.
Ratifico, por ora, os fundamentos da prisão preventiva decretada nos autos, em especial para garantia da ordem pública, na forma da fundamentação acima.
Diante disso, atente-se a serventia para a necessidade de expedição de guia de execução provisória de pena, independentemente de despacho, com estrita observância do disposto no art. 279-C do CNCGJ-TJMS.
Anote-se na guia a natureza hedionda da conduta criminosa.
Eventual adequação de regime necessária será realizada oportunamente, pelo juízo da execução da pena.
Diante da ausência de provas de prejuízos materiais suportados pela vítima (Estado), deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, na forma exigida pelo art. 387, inciso IV, do CPP.
Decreto a perda do celular apreendido em favor da FUNAD (art. 91, II, CP) porque presume-se adquirido com proventos do crime.
Deixo de me manifestar acerca do veículo apreendido ante a distribuição de pedido de restituição de veículo feito em apartado (0800637-02.2025.8.12.0043), razão pela qual a questão será apreciada naquele incidente.
Com o trânsito em julgado: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) lance-se no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e no SGI as informações a respeito da presente sentença; c) dê-se conhecimento desta decisão à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos durante o tempo em que perdurarem os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado, conforme art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Oficie-se à autoridade policial determinando que, resguardada a quantidade necessária para realização de contraprova, providencie a incineração da droga apreendida.
Publique-se.
Registre.
Intime-se.
Cumpra-se.
Realizadas todas as comunicações e anotações exigidas pela CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. -
06/05/2025 17:17
Prazo em Curso
-
06/05/2025 17:17
Documento Digitalizado
-
06/05/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/05/2025 07:50
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/05/2025 07:50
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
06/05/2025 06:58
Expedição em análise para assinatura
-
06/05/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 06:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 16:18
Emissão da Relação
-
05/05/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 16:18
Autos entregues em carga ao Defensor
-
05/05/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 16:17
Autos entregues em carga ao Promotor
-
05/05/2025 16:17
Autos preparados para expedição
-
05/05/2025 16:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/05/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 16:14
Registro de Sentença
-
05/05/2025 16:14
Sentença Condenatória
-
30/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 18:53
Conclusos para julgamento
-
22/04/2025 16:05
Informação do Sistema
-
22/04/2025 16:05
Apensado ao processo numero do processo
-
21/04/2025 16:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/04/2025 06:09
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Inaiza Herradon Ferreira (OAB 10422/MS), Maize Herradon Ferreira (OAB 12127/MS) Processo 0900560-35.2024.8.12.0043 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Julio Cesar Bertan - Intimação da defesa para apresentar memoriais no prazo legal. -
15/04/2025 08:42
Prazo em Curso
-
15/04/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/04/2025 07:39
Emissão da Relação
-
08/04/2025 14:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/04/2025 14:13
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/04/2025 02:43
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 07:54
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/03/2025 18:58
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 18:58
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/03/2025 15:01
Documento Digitalizado
-
26/03/2025 15:01
Documento Digitalizado
-
26/03/2025 15:01
Documento Digitalizado
-
14/03/2025 17:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 05:17:59, 1ª Vara.
-
14/03/2025 14:11
Juntada de Ofício
-
13/03/2025 15:58
Documento Digitalizado
-
11/03/2025 18:52
Expedição de Ofício.
-
27/02/2025 10:04
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
25/02/2025 11:10
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 14:57
Juntada de Ofício
-
21/02/2025 13:27
Juntada de Mandado
-
21/02/2025 13:27
Juntada de NULL
-
18/02/2025 17:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/02/2025 17:58
Manifestação do Ministério Público
-
17/02/2025 17:28
Documento Digitalizado
-
17/02/2025 17:24
Documento Digitalizado
-
13/02/2025 18:34
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 18:34
Autos entregues em carga ao Promotor
-
13/02/2025 18:33
Juntada de Ofício
-
12/02/2025 18:51
Juntada de Mandado
-
12/02/2025 18:51
Juntada de NULL
-
05/02/2025 14:43
Prazo em Curso
-
05/02/2025 14:42
Juntada de Ofício
-
04/02/2025 16:54
Prazo em Curso
-
04/02/2025 16:53
Documento Digitalizado
-
04/02/2025 16:49
Expedição de Ofício.
-
04/02/2025 16:49
Documento Digitalizado
-
04/02/2025 16:33
Expedição de Ofício.
-
03/02/2025 17:06
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 12:50
Prazo em Curso
-
30/01/2025 08:36
Expedição em análise para assinatura
-
29/01/2025 18:13
Documento Digitalizado
-
29/01/2025 11:47
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Inaiza Herradon Ferreira (OAB 10422/MS), Maize Herradon Ferreira (OAB 12127/MS) Processo 0900560-35.2024.8.12.0043 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Julio Cesar Bertan - Sendo assim, RECEBO a denúncia. 2) Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2025, às -
28/01/2025 21:12
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
-
28/01/2025 13:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/01/2025 13:25
Manifestação do Ministério Público
-
28/01/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/01/2025 18:31
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
27/01/2025 18:30
Emissão da Relação
-
27/01/2025 18:29
Autos preparados para expedição
-
27/01/2025 17:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/01/2025 17:49
Recebida a denúncia
-
27/01/2025 17:21
Prazo em Curso
-
27/01/2025 16:53
Autos preparados para expedição
-
27/01/2025 16:52
Documento Digitalizado
-
27/01/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 13:58
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2025 01:00:00, 1ª Vara.
-
24/01/2025 18:24
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 18:18
Documento Digitalizado
-
24/01/2025 17:37
Prazo em Curso
-
24/01/2025 17:36
Expedição de Ofício.
-
24/01/2025 08:38
Expedição em análise para assinatura
-
24/01/2025 08:38
Documento Digitalizado
-
24/01/2025 08:38
Documento Digitalizado
-
24/01/2025 08:37
Documento Digitalizado
-
24/01/2025 06:35
Informação do Sistema
-
22/01/2025 13:55
Autos preparados para expedição
-
22/01/2025 12:05
Expedição de Mandado.
-
21/01/2025 07:40
Expedição em análise para assinatura
-
21/01/2025 07:25
Documento Digitalizado
-
21/01/2025 07:25
Documento Digitalizado
-
20/01/2025 08:36
Prazo em Curso
-
20/01/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 08:35
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/01/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 06:44
Autos preparados para expedição
-
16/01/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 06:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/01/2025 06:38
Prazo em Curso
-
15/01/2025 15:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/01/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 16:26
Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
-
13/01/2025 16:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/01/2025 01:01
Expedição de Certidão.
-
11/01/2025 00:58
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 10:44
Peticionamento da Delegacia
-
09/01/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 21:58
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 21:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/12/2024 16:19
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/12/2024 15:13
Retificação de Classe Processual
-
18/12/2024 15:43
Documento Digitalizado
-
18/12/2024 15:40
Juntada de Ofício
-
18/12/2024 10:03
Apensado ao processo numero do processo
-
18/12/2024 10:03
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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