24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806298-30.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Odontoprev S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Advogado: Livia Cristina da Silva Saad Affonso (OAB: 162092/RJ) Embargante: Mario Eduardo Fernandes Abelha (Espólio) Advogado: Charles Glifer da Silva (OAB: 10496/MS) Advogado: Charles Glifer da Silva Junior (OAB: 26618/MS) Embargado: Mario Eduardo Fernandes Abelha (Espólio) Advogado: Charles Glifer da Silva (OAB: 10496/MS) Advogado: Charles Glifer da Silva Junior (OAB: 26618/MS) Embargado: Odontoprev S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) EMENTA - EMENTA - RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO ODONTOLÓGICO - ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VEDAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES CONTRATUAIS DO REEMBOLSO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO DEFERIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão do mérito da causa, limitando-se às hipóteses de saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.

A contradição que autoriza o recurso é a interna ao julgado, e não a suposta divergência com a jurisprudência de outros tribunais. 2.Não há omissão no acórdão que, ao condenar a seguradora ao reembolso de despesas, remete a apuração do valor exato para a fase de liquidação de sentença, pois nesta fase serão necessariamente observados os limites e as tabelas previstas no contrato firmado entre as partes. 3.Embargos de ambas as partes conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, REJEITARAM AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
28/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 15:21

Prazo em Curso
25/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 23:48

Prazo em Curso
04/08/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 15:14

Prazo em Curso
14/07/2025 13:48

Prazo em Curso
14/07/2025 13:43

Expedição de Carta.
14/07/2025 12:43

Expedição em análise para assinatura
04/06/2025 12:34

Autos preparados para expedição
02/06/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 14:22

Prazo em Curso
29/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 14:51

Prazo em Curso
29/04/2025 14:06

Expedição de Carta.
29/04/2025 14:06

Expedição de Carta.
29/04/2025 14:06

Expedição de Carta.
29/04/2025 12:32

Expedição em análise para assinatura
23/04/2025 08:01

Prazo em Curso
23/04/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805980-08.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Auxiliadora Baggio de Arruda - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Decisão de fls. 130:

Vistos...

Mantenho, em juízo de retratação, por seus próprios fundamentos, a sentença terminativa atacada, haja vista que os argumentos trazidos em sede recursal não infirmaram o convencimento deste juízo acerca da questão posta (CPC, art. 485, § 7.º).

Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso (CPC,art. 331, § 1.º).

Após, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame (CPC, art. 1010, § 3.º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 12:40

Autos preparados para expedição
16/04/2025 12:39

Emissão da Relação
21/03/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 14:30

Despacho Saneador
20/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Apelação
18/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:31

Prazo em Curso
07/03/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 13:40

Emissão da Relação
28/02/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:25

Registro de Sentença
28/02/2025 18:25

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:13

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0805980-08.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Auxiliadora Baggio de Arruda - Réu: Banco Itaú Consignado S.A., Banco Pan S.A., Banco Agibank S.A. - I.

Defiro à autora, sem prejuízo de eventual reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

Intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a via eleita, tendo em vista que a causa de pedir e pedidos deduzidos (revisão de todos contratos bancários firmados e devolução em dobro dos valores apurados em perícia técnica contábil) são incompatíveis com o procedimento específico de repactuação de dívida previsto pela Lei n.º 14.181/21 (Lei do Superendividamento), eis que este pressupõe a concordância do consumidor com os contratos e valores pactuados, restringindo-se ao enquadramento do plano à possibilidade de quitação das dívidas em até 05 (cinco) anos, preservadas as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, com a juntada dos respectivos instrumentos contratuais, seu ônus, nos termos da legislação de regência, à míngua de prova da negativa extrajudicial alegada (p. 12).

III.

Caso seja o intento da autora o procedimento referido, deverá emendar /completar a exordial para o fito de: a) adequar a situação descrita na exordial à moldura legal prevista no art. 54-A, § 1.º, da Lei n.º 14.181/2021, que exige, para a configuração do superendividamento, a existência de dívidas de consumo exigíveis e vincendas que comprometem o mínimo existencial, o que exclui contas de consumo regular e dívidas já vencidas; b) juntar cópias dos instrumentos contratuais, seu ônus, repita-se, nos termos da legislação de regência; c) se necessário, adequar a proposta de plano de pagamento apresentado a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas; e d) decotar os pedido de revisão de todos contratos e de devolução em dobro dos valores apurados conforme perícia a ser realizada.

IV.

Sendo o interesse da demandante a revisão dos contratos bancários, deverá manifestar acerca da competência deste juízo, considerando que implica obrigatoriamente análise dos instrumentos contratuais e das respectivas cláusulas contratuais, a atrair a competência absoluta das Varas Cíveis de competência bancária.

V.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 12:40

Emissão da Relação
05/02/2025 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:49

Retificação de Classe Processual
04/02/2025 09:51

Informação do Sistema
04/02/2025 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/02/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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