20/08/2025 14:59

Prazo em Curso
20/08/2025 14:59

Documento Digitalizado
20/08/2025 14:51

Prazo em Curso
18/08/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:02

Processo Reativado
03/06/2025 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/06/2025 07:17

Cobrança exaurida no GECOF
16/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:16

Expedição de Ofício.
06/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/04/2025 09:44

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 00:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Fontoura Froes (OAB 21908/MS), Crislaine Francisca de Souza (OAB 23486/MS) Processo 0800860-19.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacira Kochinski de França - Fiel à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder à autora JACIRA KOCHINSKI DE FRANÇA o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo - 22.09.2022 (f. 52/53), pagando-lhe as prestações vencidas e vincendas.

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ).

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).

Os juros de mora também devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil - CPC/15.

Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Publique.

Registre.

Intimem-se.
05/02/2025 20:22

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 08:20

Emissão da Relação
04/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:30

Registro de Sentença
28/11/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 10:59

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.
12/06/2024 11:45

Prazo em Curso
07/06/2024 00:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:01

Autos preparados para expedição
24/04/2024 18:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 06:53:28, 1ª Vara.
24/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/03/2024 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
16/03/2024 02:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/03/2024 10:23

Prazo em Curso
04/03/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 12:52

Prazo em Curso
01/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 04:55:00, 1ª Vara.
01/03/2024 11:51

Prazo em Curso
01/03/2024 11:50

Emissão da Relação
08/12/2023 08:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/12/2023 08:58

Despacho Saneador
29/11/2023 06:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 19:00

Juntada de NULL
27/11/2023 19:00

Juntada de Mandado
24/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 06:16

Prazo em Curso
30/10/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 08:48

Emissão da Relação
26/10/2023 09:39

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 18:02

Prazo em Curso
10/10/2023 18:02

Expedição de Mandado.
09/10/2023 10:08

Expedição em análise para assinatura
07/10/2023 00:27

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:22

Expedição de Carta.
03/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:12

Autos preparados para expedição
20/09/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 12:19

Emissão da Relação
07/08/2023 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2023 19:52

Conclusos para despacho
23/06/2023 19:51

Expedição de Certidão.
23/06/2023 19:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2023 16:06

Informação do Sistema
16/06/2023 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/06/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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