25/03/2025 13:19

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 09:21

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
10/03/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/03/2025 01:18

Recebidos os autos
09/03/2025 01:18

Confirmada
09/03/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413520-42.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Repram - Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INCIDÊNCIA OU NÃO DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 986/STJ) - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo.

No caso, esses requisitos não estão presentes em favor da parte agravante, uma vez que a 1.ª Seção do STJ decidiu, no julgamento do Tema n.º 986, que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo indivisíveis as etapas de transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica.

Decisão mantida.

Recurso Improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:27

Não-Provimento
24/02/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:36

Inclusão em pauta
12/02/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:05

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 13:04

Certidão do Oficial de Justiça
28/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413520-42.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Repram - Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Fl. 292 (revogação / renúncia de poderes): intime-se a parte agravante, Repram - Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda, pessoalmente, para que, em até 30 (trinta) dias, regularize a representação processual nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76 do CPC).

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
27/01/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 18:21

Processo Reativado
17/02/2022 10:33

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2022 10:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/02/2022 10:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/08/2019 00:01

Publicação
14/08/2019 20:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 20:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
14/08/2019 13:06

Expedição de "tipo de documento".
14/08/2019 12:26

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
14/08/2019 12:26

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/02/2019 15:42

Expedição de "tipo de documento".
22/02/2019 09:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/02/2019 09:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/10/2018 19:06

Juntada de tipo de documento
04/10/2018 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2018 00:01

Publicação
26/09/2018 20:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 08:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 19:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 17:55

Sobrestado
25/09/2018 17:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2018 17:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2018 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2018 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 14:00

Deliberação em Sessão
25/09/2018 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2018 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2018 13:29

Publicação
14/09/2018 14:42

Inclusão em pauta
14/09/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 12:10

Inclusão em Pauta
12/09/2018 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2018 15:10

Expedição de "tipo de documento".
11/05/2018 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2018 11:06

Recebidos os autos
09/05/2018 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2018 03:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 12:42

Publicação
02/05/2018 11:23

Publicação
27/04/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/04/2018 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/04/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2017 10:29

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2017 10:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2017 10:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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