17/01/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:21

Baixa Definitiva
18/09/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 16:06

Recebidos os autos
05/09/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2023 01:09

Recebidos os autos
03/09/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
03/09/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403839-38.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Orelio Maciel Gonçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Comunidades da Região do Assentamento Itamarati EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSORIA C/C DEMOLITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - BEM PÚBLICO NÃO SUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A faixa de domínio compreende as pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização, faixa lateral de segurança.

O espaço limitado às construções é complementado pela área não edificada.

Tais áreas comportam severas restrições de uso e ocupação, primeiro por representar a faixa de domínio, bem de uso comum do povo (art. 99, I do Código Civil), e também diante da disciplina albergada no Código Brasileiro de Trânsito.

Os bens públicos não são suscetíveis de desapropriação pelo particular, figurando a sua ocupação, sem concordância formal do titular do domínio, mera detenção de natureza precária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 08:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 18:20

Recebidos os autos
02/08/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 21:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 21:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 21:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403839-38.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Orelio Maciel Gonçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Comunidades da Região do Assentamento Itamarati Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 20 de junho de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
21/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:17

Recebidos os autos
22/04/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403839-38.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Orelio Maciel Gonçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Comunidades da Região do Assentamento Itamarati Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo por não vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso, requisito este necessário para suspensão dos efeitos da decisão prolatada no feito de origem, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 10 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
11/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403839-38.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Orelio Maciel Gonçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Comunidades da Região do Assentamento Itamarati Vistos, etc...

Considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".

Considerando que o art. 1.072, III, do CPC, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17.

Considerando, ainda, o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto".

Considerando que a parte agravante requer os benefícios da justiça gratuita, deixando de comprovar sua renda atual, inclusive, familiar, de modo a justificar o seu pleito.

Considerando, ainda, que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que realmente dela precisam, cujo manto não se pode prestar de escudo àqueles que não desejam pagar as custas ou arcar com os ônus de eventual sucumbência.

Determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre, por meio de documentos atuais (renda familiar e despesas mensais), a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício.

P.I.C-se.

Campo Grande, 28 de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
30/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403839-38.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Orelio Maciel Gonçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Comunidades da Região do Assentamento Itamarati Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 10:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2023 09:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403861-96.2023.8.12.0000

Jonathas Xavier da Silva

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1404061-06.2023.8.12.0000

Usina Aurora Acucar e Alcool LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ediberto de Mendonca Naufal

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0804280-29.2023.8.12.0110

R.f. Consultoria e Cobrancas LTDA - ME

Andre Francisco Batista Rodrigues

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1403845-45.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

J Mansur Pecuaria e Participacoes Societ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1403844-60.2023.8.12.0000

Banco Bmg SA

Maria Auxiliadora Pereira Lima

Advogado: Anderson Abu Kamel Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 10:20

Exibir Processo