TJMS - 0811533-07.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/06/2025 11:50 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/06/2025 11:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/06/2025 11:46 Decorrido prazo de parte 
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                                            07/02/2025 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2025 17:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/01/2025 00:00 Intimação ADV: André de Araujo Siqueira (OAB 39549/PR), Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Mariana dos Santos Lupatini Menegatti (OAB 79021/PR), Francielly Forbeck Bianco (OAB 46457/PR) Processo 0811533-07.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Solimoes Transportes de Passageiros e Cargas Ltda - Desta feita, não há nenhuma justificativa para a manutenção da cobrança do ICMS entre a transferência de mercadorias nas propriedades de titularidade do impetrante.
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                                            28/01/2025 21:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/01/2025 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 19:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/01/2025 19:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/01/2025 19:16 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/01/2025 19:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 16:03 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2024 16:03 Decisão ou Despacho 
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                                            07/10/2024 15:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 15:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 10:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/07/2024 19:06 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2024 19:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 18:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/07/2024 18:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/07/2024 18:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/07/2024 13:53 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2024 10:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/06/2024 13:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/06/2024 13:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/06/2024 13:32 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/06/2024 14:02 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2024 08:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2024 20:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/04/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2024 18:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/04/2024 18:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/04/2024 18:34 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/04/2024 18:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 17:22 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2024 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/03/2024 17:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 17:22 Julgado improcedente o pedido 
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                                            13/09/2023 13:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/09/2023 15:18 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2023 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 14:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/09/2023 14:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/09/2023 14:48 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            05/09/2023 15:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/09/2023 15:19 Juntada de tipo de documento 
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                                            04/09/2023 14:51 Juntada de tipo de documento 
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                                            04/09/2023 14:48 Juntada de tipo de documento 
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                                            04/09/2023 14:48 Juntada de tipo de documento 
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                                            16/08/2023 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2023 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2023 15:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/08/2023 15:19 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            04/08/2023 15:19 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            04/08/2023 08:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2023 08:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/08/2023 08:38 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            19/06/2023 14:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2023 03:25 Decorrido prazo de parte 
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                                            01/06/2023 08:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/05/2023 07:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            11/05/2023 12:38 Realizado cálculo de custas 
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                                            11/05/2023 07:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2023 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/05/2023 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2023 17:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 09:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2023 07:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/03/2023 16:52 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2023 16:52 Concedida em parte a Medida Liminar 
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                                            07/03/2023 08:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/03/2023 18:40 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            06/03/2023 16:35 Realizado cálculo de custas 
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                                            06/03/2023 16:35 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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