20/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
20/09/2025 01:04

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
19/09/2025 12:37

Certidão
19/09/2025 12:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/09/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0863624-40.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rosane Cicarini de Souza Amorim Advogado: Edmilson Nunes Oliveira Filho (OAB: 29724/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir da data do ajuizamento da ação.
18/09/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 13:49

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 13:49

Não-Provimento
12/09/2025 01:03

Incluído em pauta para 12/09/2025 01:03:56 local.
02/09/2025 14:13

Incluído em pauta para 02/09/2025 02:13:49 local.
02/09/2025 12:06

Inclusão em Pauta
01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:45

Distribuído por sorteio
29/08/2025 13:41

Processo Cadastrado
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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