17/07/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 13:22

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 13:22

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB 348996/SP) Processo 0802518-63.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Benno Hachmann - Intimação do autor para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
18/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Tavares (OAB 109367/RJ), Lucas Gandolfo Hashioka (OAB 348996/SP) Processo 0802518-63.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Benno Hachmann - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Diante desse cenário, o mérito da decisão, a qual, conforme já explicitado, não contém os vícios descritos no art.1022, do CPC, somente poderá ser reanalisado pela instância revisora, não cabendo a esse Magistrado a reforma do decisum, apenas em razão do descontentamento do embargante.

Destarte, eventual discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão deverá ser deduzida em recurso apropriado e não nesta Segue nessa linha o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul como se observa do seguinte julgado da 5ª Câmara Cível: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO –OMISSÃO -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO –VÍCIOS INEXISTENTES –MERO INCONFORMISMO -PREQUESTIONAMENTO –EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. (TJMS.

Embargos de Declaração Cível n. 0935202-05.2020.8.12.0001,Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a):Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 17/08/2022, p:19/08/2022)." Em arremate, ausentes as hipóteses do art.1022, do CPC e constatado o mero inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi contrária, não há espaço para o acolhimento dos aclaratórios.

Frente ao exposto, haja vista a ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração de fls. 1376/378, ficando a parte embargante ciente que novos embargos visando rediscutir matéria decidida serão passíveis de multa.

No mais, cumpra-se nos termos da r. decisão de fls. 365/372. "
22/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:59

Recebidos os autos
14/05/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Tavares (OAB 109367/RJ), Lucas Gandolfo Hashioka (OAB 348996/SP) Processo 0802518-63.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Benno Hachmann - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação aos embargos de declaração opostos às fls. 376/378.
06/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:36

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:14

Recebidos os autos
20/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:43

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 18:06

Recebidos os autos
09/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:38

Recebidos os autos
03/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 20:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:50

Recebidos os autos
14/03/2024 10:50

Decisão ou Despacho
11/03/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:17

Recebidos os autos
23/01/2024 17:17

Outras Decisões
23/01/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:43

de Instrução e Julgamento
19/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:17

Recebidos os autos
18/10/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 17:30

Recebidos os autos
16/10/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 13:55

Recebidos os autos
03/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2023 16:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 14:55

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 12:51

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:33

Recebidos os autos
02/08/2023 15:33

Determinada Requisição de Informações
02/08/2023 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 17:33

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:54

Recebidos os autos
16/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 16:40

Recebidos os autos
01/06/2023 16:40

Gratuidade da Justiça
31/05/2023 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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