TJMS - 0800975-04.2014.8.12.0029

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ELIEL CHAVES

CPF *65.***.*26-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/10/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:25

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 14:03

Recebidos os autos
04/04/2023 14:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2023 00:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Eliel Chaves Processo 0800975-04.2014.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Eliel Chaves - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
24/03/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:57

Declarada decadência ou prescrição
20/03/2023 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 16:38

Recebidos os autos
09/03/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:10

Decretada a indisponibilidade de bens
19/09/2022 16:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2022 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2022 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2022 09:54

Recebidos os autos
04/08/2022 20:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 07:26

Recebidos os autos
04/09/2021 07:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2021 00:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2021 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2021 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2021 14:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2021 10:09

Recebidos os autos
08/02/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2020 19:00

Recebidos os autos
06/02/2020 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2020 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2020 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2020 16:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2019 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2019 10:49

Recebidos os autos
18/09/2019 10:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2019 02:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2019 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2019 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2019 13:26

Recebidos os autos
10/06/2019 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2019 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 13:03

Recebidos os autos
20/02/2019 13:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2019 19:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2019 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2019 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/01/2019 17:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/07/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2017 16:45

Recebidos os autos
16/06/2017 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2017 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2017 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2017 12:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2017 10:58

Recebidos os autos
23/03/2017 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2017 18:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 18:12

Ato ordinatório praticado
23/12/2016 11:30

Recebidos os autos
23/12/2016 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2016 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2016 19:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2016 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2016 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2016 16:27

Recebidos os autos
08/11/2016 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2016 09:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2016 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2016 14:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2016 17:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2016 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2016 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2016 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2016 12:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 09:33

Recebidos os autos
09/09/2016 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2016 15:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 15:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 15:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/07/2016 14:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 18:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 16:15

Recebidos os autos
11/05/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2016 17:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 17:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/03/2016 10:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2016 15:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 16:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/07/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2015 10:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 13:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 09:23

Recebidos os autos
27/05/2015 09:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2014 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2014 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2014 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2014 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2014 16:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 16:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 18:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2014 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2014 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2014 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2014 15:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2014 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2014 11:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2014 12:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 11:27

Recebidos os autos
30/06/2014 11:27

Determinada Requisição de Informações
19/05/2014 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2014 14:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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