TJMS - 0801623-27.2013.8.12.0026
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/05/2023 22:34
Arquivado Definitivamente
-
25/05/2023 21:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/03/2023 19:50
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 00:00
Intimação
BR 9 Logistica Transp.
Distribuição Ltda, Francisco Quintiliano de Oliveira Processo 0801623-27.2013.8.12.0026 - Execução Fiscal - Reqdo: BR 9 Logistica Transp.
Distribuição Ltda, Francisco Quintiliano de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
24/03/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
-
24/03/2023 11:21
Recebidos os autos
-
24/03/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 16:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 15:57
Declarada decadência ou prescrição
-
20/03/2023 08:24
Conclusos para julgamento
-
07/03/2023 12:20
Recebidos os autos
-
07/03/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 20:01
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 20:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2023 14:23
Juntada de Informações
-
13/02/2023 14:22
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 17:50
Recebidos os autos
-
08/02/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 18:14
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 18:09
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 18:08
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 18:32
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/09/2022 15:26
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 20:50
Recebidos os autos
-
15/08/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 01:15
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 14:50
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 14:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2022 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2022 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2022 13:06
Recebidos os autos
-
10/05/2022 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2022 13:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/05/2022.
-
14/10/2021 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/10/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 01:58
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2021 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 18:51
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2020 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2020 00:52
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 17:11
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 17:11
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 17:10
Recebidos os autos
-
05/06/2020 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2020 21:01
Conclusos para decisão
-
04/06/2020 18:15
Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2020.
-
04/06/2020 16:07
Recebidos os autos
-
04/06/2020 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 17:46
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 17:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2020 14:22
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2020 09:21
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 09:12
Expedição de Carta.
-
14/02/2020 15:09
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 10:23
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 21:55
Recebidos os autos
-
11/02/2020 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2019 02:15
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 10:51
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2019 10:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/04/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2019 09:14
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 09:13
Expedição de Carta.
-
26/03/2019 17:58
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 17:27
Recebidos os autos
-
25/02/2019 17:27
Decisão ou Despacho
-
25/02/2019 10:07
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 10:04
Expedição de Certidão.
-
25/02/2019 09:58
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
07/11/2018 07:45
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 05:05
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2018 17:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2018 17:32
Expedição de Certidão.
-
26/01/2018 17:28
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
26/01/2018 17:19
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2017 17:46
Recebidos os autos
-
01/12/2017 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2017 14:56
Conclusos para despacho
-
24/10/2017 17:32
Recebidos os autos
-
24/10/2017 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2017 19:54
Expedição de Certidão.
-
05/10/2017 17:29
Expedição de Certidão.
-
05/10/2017 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2017 17:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2017 16:12
Recebidos os autos
-
06/09/2017 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2017 13:40
Conclusos para despacho
-
05/09/2017 17:33
Recebidos os autos
-
05/09/2017 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2017 09:15
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 18:12
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2017 18:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2016 17:29
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2016 17:37
Recebidos os autos
-
19/04/2016 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2016 15:30
Conclusos para despacho
-
19/04/2016 15:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2016 15:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/04/2016 04:44
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 13:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2016 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2016 17:33
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2016 17:33
Expedição de Ofício.
-
07/03/2016 12:34
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2016 12:29
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2016 12:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2016 17:33
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2016 18:31
Recebidos os autos
-
12/01/2016 18:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/12/2015 16:21
Conclusos para despacho
-
18/12/2015 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2015 16:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/12/2015 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 15:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2015 13:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2015 13:10
Expedição de Ofício.
-
12/11/2015 12:38
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:17
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 17:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2015 17:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2015 17:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2015 17:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2015 17:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2015 17:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2015 17:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2015 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2015 16:28
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2015 16:25
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 16:25
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 16:25
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 16:25
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 16:25
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 16:25
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 16:25
Expedição de Ofício.
-
06/02/2015 10:39
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2014 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2014 17:53
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2014 17:52
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2014 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2014 09:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/11/2014 13:19
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 13:18
Expedição de Ofício.
-
22/10/2014 16:41
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2014 16:26
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2014 00:48
Recebidos os autos
-
08/08/2014 00:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2014 15:19
Conclusos para despacho
-
30/07/2014 15:10
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2014 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2014 14:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2014 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2014 16:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2014 15:27
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2014 15:25
Expedição de Ofício.
-
14/07/2014 12:38
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2014 12:16
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2014 12:16
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2014 09:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2014 09:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/06/2014 10:36
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2014 10:03
Expedição de Ofício.
-
17/06/2014 10:03
Expedição de Ofício.
-
13/06/2014 17:33
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2014 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2014 14:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 14:43
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2014 09:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2014 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/05/2014 13:22
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2014 13:21
Expedição de Ofício.
-
14/04/2014 13:05
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2014 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2014 08:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/03/2014 13:53
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2014 13:51
Expedição de Ofício.
-
19/03/2014 16:48
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
19/08/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
19/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
28/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
26/06/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
11/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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