TJMS - 0815373-40.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/05/2023 19:32
Arquivado Definitivamente
-
25/05/2023 21:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/03/2023 19:50
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 00:00
Intimação
Master Festa Conveniência Ltda, Libaneza Kamis Paim Processo 0815373-40.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Libaneza Kamis Paim, Master Festa Conveniência Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
24/03/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 11:25
Recebidos os autos
-
24/03/2023 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 16:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 15:56
Declarada decadência ou prescrição
-
18/03/2023 00:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2023 15:42
Recebidos os autos
-
13/03/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2023 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 14:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2022 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 06:55
Recebidos os autos
-
21/07/2022 06:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/07/2022 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2022 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2022 12:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2022 12:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/07/2022 11:34
Processo Desarquivado
-
13/12/2021 00:29
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 04:05
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 03:22
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 02:14
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 01:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 13:03
Arquivado Provisoramente
-
20/08/2020 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2020 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2020 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2020 11:14
Recebidos os autos
-
17/08/2020 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 07:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2020 07:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2020 07:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2020 13:47
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 09:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2020 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2020 12:44
Recebidos os autos
-
13/07/2020 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2020 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2020 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2020 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 12:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2020 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2020 08:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2020 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2020 15:34
Recebidos os autos
-
18/05/2020 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2020 13:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/05/2020 17:10
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2018 00:36
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2018 15:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2018 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2018 17:41
Recebidos os autos
-
01/08/2018 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2018 14:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2018 17:01
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2018 16:52
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2018 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2018 17:46
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2018 18:43
Recebidos os autos
-
05/03/2018 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2017 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2017 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2017 14:05
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2017 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2017 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2017 15:50
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2017 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2017 17:42
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2017 17:50
Recebidos os autos
-
04/05/2017 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2016 09:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2016 09:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2016 15:23
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 22:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2016 13:57
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 13:47
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2016 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2016 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2016 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2016 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2016 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2016 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2016 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2016 18:00
Recebidos os autos
-
06/04/2016 09:25
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
25/01/2016 20:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/09/2015 16:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2015 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2015 23:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2015 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2015 14:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2015 14:08
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2015 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2015 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2015 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2014 16:40
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2014 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2014 14:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 16:47
Recebidos os autos
-
14/10/2014 11:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2014 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2014 13:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2014 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2014 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2014 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2014 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2014 14:27
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2014 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2014 12:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2014 12:32
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2014 18:43
Recebidos os autos
-
14/05/2014 18:43
Determinada Requisição de Informações
-
13/05/2014 18:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2014 10:09
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2014
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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