TJMS - 0811988-81.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

JOAO MARCIO LUCIA DA SILVA

CPF *31.***.*57-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 19:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 21:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/03/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    João Márcio Lúcia da Silva Processo 0811988-81.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: João Márcio Lúcia da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 24/03/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 11:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 17:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:56

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/03/2023 21:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 10:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 14:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/02/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 15:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/01/2023 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2022 07:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 07:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 07:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2022 06:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 18:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 13:23

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:41

    Arquivado Provisoramente

  • 29/10/2018 18:09

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2018 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 18:39

    Arquivado Provisoramente

  • 31/03/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2017 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2017 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2017 15:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2017 18:18

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 18:18

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 18:18

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 02/03/2017 14:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2017 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2017 14:03

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2016 14:07

    Arquivado Provisoramente

  • 23/03/2016 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 15:48

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/01/2016 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/01/2016 16:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/01/2016 17:23

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 17:23

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 17:23

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/01/2016 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2016 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2016 15:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/12/2015 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2015 13:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/12/2015 13:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/10/2015 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 16:29

    Recebidos os autos

  • 15/10/2015 16:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2015 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2015 15:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2015 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2015 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 15:02

    Decisão ou Despacho

  • 28/08/2015 18:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2015 12:02

    Recebidos os autos

  • 10/08/2015 14:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2015 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2015 13:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2015 12:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2015 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2015 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2015 18:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2015 10:31

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 11:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2015 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2015 13:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2015 13:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/02/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/02/2015 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2015 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2015 13:08

    Recebidos os autos

  • 15/01/2015 16:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2015 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2015 15:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/12/2014 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/12/2014 16:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/12/2014 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2014 17:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0208363-30.2010.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Ival Galiano Rodrigues

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0801744-86.2022.8.12.0043

Chagas e Monteiro LTDA (Odonto Excellenc...

Zerli de Quadros

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800429-25.2023.8.12.0031

Rosilaine Marques Vidal

Serasa S.A.

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0801743-04.2022.8.12.0043

Chagas e Monteiro LTDA (Odonto Excellenc...

Zeneide Sao Jose de Jesus

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800428-40.2023.8.12.0031

Francisco Avalo

Serasa S.A.

Advogado: Ernesto Borges Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 15:53

Exibir Processo