TJMS - 1404014-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HECTOR BASILIO SOARES

CPF *25.***.*90-90

Advogados

LUCELIA CORSSATTO DIAS

CPF *51.***.*53-68

Polo Passivo

Partes

NEY AMORIM PANIAGO

SHERLA AMORIM OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 09:26

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2023 09:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 10:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 10:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404014-32.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Hector Basílio Soares Advogada: Lucélia Corssatto Dias (OAB: 9808/MS) Agravado: Ney Amorim Paniago Agravado: Sherla Amorim Oliveira EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

    O art. 5º, inc.

    LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

    Por sua vez, o art. 98, do CPC, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

    O § 3º, do art. 99, do CPC, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que, a contrario sensu, permite a interpretação no sentido de que, no caso da pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, é necessária prova efetiva da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento firmado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 5.

    Na espécie, não existem nos autos elementos probatórios que justifiquem o afastamento da presunção legal de hipossuficiência econômica prevista no § 3º, do art. 99, do CPC.

    Assim, ao menos neste momento, faz jus a parte autora-agravante ao benefício da gratuidade judiciária. 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 05/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/05/2023 11:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/04/2023 23:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404014-32.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Hector Basílio Soares Advogada: Lucélia Corssatto Dias (OAB: 9808/MS) Agravado: Ney Amorim Paniago Agravado: Sherla Amorim Oliveira Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida, para se evitar a penalidade de cancelamento da distribuição no caso de não recolhimento das custas pelo agravante.

    Deixo de determinar a intimação da parte agravada, tendo em vista que ela ainda não foi citada.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 30/03/2023 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 08:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/03/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:34

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404014-32.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Hector Basílio Soares Advogada: Lucélia Corssatto Dias (OAB: 9808/MS) Agravado: Ney Amorim Paniago Agravado: Sherla Amorim Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/03/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 08:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/03/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200502-79.2009.8.12.0017

Uniao (Fazenda Nacional)

Instituicao de Ensino Superior de Nova A...

Advogado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2009 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0808973-13.2020.8.12.0029

Banco Bradesco S/A

Maria Lucila dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2020 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0803340-69.2020.8.12.0110

Cerenita Ferreira da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2020 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0800338-57.2022.8.12.0034

Daniel Goncalves Cardoso - ME

Paulo Luiz Pashoalinoto

Advogado: Henrique de Oliveira Rasslan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1404016-02.2023.8.12.0000

Municipio de Tres Lagoas

Tres Transportes e Servicos LTDA

Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 08:55

Exibir Processo