31/07/2025 22:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:15

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:10

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 15:33

Autos preparados para expedição
26/06/2025 14:03

Emissão da Relação
19/05/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:20

Registro de Sentença
19/05/2025 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilson de Oliveira Castela (OAB 13212/MS), Thiago Amorim Silva (OAB 13499/MS) Processo 0901048-87.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Edna Maria de Oliveira Castela -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 12:28

Autos preparados para expedição
27/01/2025 12:25

Emissão da Relação
23/01/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:48

Conclusos para decisão
05/05/2022 13:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/05/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2022 00:55

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:30

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 09:29

Autos preparados para expedição
05/04/2022 15:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 16:38

Expedição de Carta.
25/01/2022 16:08

Expedição em análise para assinatura
24/01/2022 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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