11/09/2025 10:01

Prazo em Curso
04/09/2025 18:06

Documento Digitalizado
01/09/2025 16:02

Documento Digitalizado
14/08/2025 17:36

Documento Digitalizado
14/08/2025 17:17

Expedição de Ofício.
30/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:46

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 10:49

Retificação de Classe Processual
14/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB 15170/MS), Katia Regina Molina Soares Sodre (OAB 19111A/MS) Processo 0818320-84.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Pereira Idival - SENTENÇA.

Ante o exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 233/236 por ADRIANO PEREIRA IDIVAL na ação proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO e, no mérito, conforme fundamentação supra, a fim de sanar o erro material, alterando-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS E RECONHEÇO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este e, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, promovido por ADRIANO PEREIRA IDIVAL em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:26

Homologada a Transação
10/04/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:45

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:44

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:07

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 17:13

Recebidos os autos
17/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 09:47

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2023 09:21

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:47

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 19:52

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:47

Homologada a Transação
12/09/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 15:45

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023 17:16

Recebidos os autos
17/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 16:20

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 15:34

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 04:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB 15170/MS), Katia Regina Molina Soares Sodre (OAB 19111A/MS) Processo 0818320-84.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Pereira Idival - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
22/03/2023 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:41

Recebidos os autos
20/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2022 09:29

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 11:57

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:49

Recebidos os autos
30/08/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 15:37

de Conciliação
29/04/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:37

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2022 02:20

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 12:59

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:10

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 15:09

de Instrução e Julgamento
22/02/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 16:52

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 16:52

Juntada de tipo de documento
21/10/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 16:53

de Instrução e Julgamento
15/10/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:15

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 15:15

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 09:29

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:16

Recebidos os autos
13/10/2021 13:16

Concedida a Medida Liminar
20/09/2021 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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