04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:27

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 18:13

Autos preparados para expedição
07/08/2025 17:21

Emissão da Relação
17/07/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:37

Registro de Sentença
24/06/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0926832-66.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Almir Rogerio Santos - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:22

Emissão da Relação
19/05/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:27

Registro de Sentença
19/05/2025 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0926832-66.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Almir Rogerio Santos -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
29/01/2025 21:27

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:22

Autos preparados para expedição
28/01/2025 08:09

Emissão da Relação
23/01/2025 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 05:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
31/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:07

Autos preparados para expedição
07/06/2023 17:15

Processo Desarquivado
26/05/2023 11:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2023 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/01/2023 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2022 13:28

Arquivado Provisoriamente
18/10/2022 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2022.
06/10/2022 01:44

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:59

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:23

Autos preparados para expedição
23/09/2022 08:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2022 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 15:26

Conclusos para despacho
03/08/2022 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2022.
17/07/2022 02:40

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:01

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:04

Autos preparados para expedição
22/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 16:41

Expedição de Carta.
26/05/2022 14:51

Expedição em análise para assinatura
09/02/2022 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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