29/02/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:50

Baixa Definitiva
29/02/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 07:05

Expedição de Ofício.
29/02/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403871-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Administradora e Incorporadora Jardim Real Ltda Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora JN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora MN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravada: Kelly Cristina Moraes Costa Advogado: Dennis Stanislaw Mendonça Thomazini (OAB: 10156/MS) Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Interessada: Daniele Costa Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ação de exigir contas pressupõe a existência de administração de coisa própria por terceira pessoa, sendo que, no caso, pretende-se a exigência de contas em relação à própria administração da empresa, razão pela qual tal legitimidade pertence aos sócios, em relação aos demais que sejam responsáveis pela prática de atos de gestão, em consonância ao art. 1.020 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403871-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Administradora e Incorporadora Jardim Real Ltda Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora JN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora MN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravada: Kelly Cristina Moraes Costa Advogado: Dennis Stanislaw Mendonça Thomazini (OAB: 10156/MS) Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Interessada: Daniele Costa Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:13

Conclusos para decisão
28/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403871-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Administradora e Incorporadora Jardim Real Ltda Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora JN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora MN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravada: Kelly Cristina Moraes Costa Advogado: Dennis Stanislaw Mendonça Thomazini (OAB: 10156/MS) Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Interessada: Daniele Costa Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo, uma vez que não requerido de forma diversa.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
03/04/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:15

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403871-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Administradora e Incorporadora Jardim Real Ltda Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora JN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora MN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravada: Kelly Cristina Moraes Costa Advogado: Dennis Stanislaw Mendonça Thomazini (OAB: 10156/MS) Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Interessada: Daniele Costa Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Administradora e Incorporadora Jardim Real Ltda inconformada com a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Bataguassu, nos autos da ação de exigir contas n.º 0801336-83.2021.8.12.0026, movida em face de
31/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
23/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 01:14

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403871-43.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Administradora e Incorporadora Jardim Real Ltda Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora JN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravante: Administradora e Incorporadora MN Ltda - ME Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravada: Kelly Cristina Moraes Costa Advogado: Dennis Stanislaw Mendonça Thomazini (OAB: 10156/MS) Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Interessada: Daniele Costa Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:50

Distribuído por prevenção
22/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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