04/09/2025 12:32

Prazo em Curso
31/08/2025 05:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Lucineia Leonel de Souza, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal com DIB a partir da data da citação do réu, em 04/06/2023.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba tem natureza alimentar, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício assistencial concedido à parte autora.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil.

Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:48

Emissão da Relação
21/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:12

Registro de Sentença
21/07/2025 15:12

Com Resolução do Mérito
28/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:57

Manifestação do Ministério Público
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0800263-05.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucinéia Leonel de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Nos termos do art. 31 da Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), abra-se vistas ao Ministério Público para emissão de parecer.

Após, renove-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias.
31/01/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 17:44

Emissão da Relação
20/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:39

Autos entregues em carga ao Promotor
09/12/2024 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:42

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
15/07/2024 18:36

Autos preparados para expedição
15/07/2024 18:35

Documento Digitalizado
15/07/2024 18:35

Documento Digitalizado
10/07/2024 14:51

Prazo em Curso
10/07/2024 14:51

Documento Digitalizado
10/07/2024 13:51

Prazo em Curso
24/06/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 20:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:36

Expedição de Carta.
21/06/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:31

Autos preparados para expedição
21/06/2024 18:31

Emissão da Relação
10/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:53

Expedição de Carta.
10/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:37

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
16/05/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 07:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.
16/04/2024 15:09

Prazo em Curso
15/04/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 19:12

Documento Digitalizado
19/03/2024 16:15

Prazo em Curso
03/03/2024 00:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 14:05

Autos preparados para expedição
19/02/2024 14:05

Emissão da Relação
19/02/2024 14:04

Expedição em análise para assinatura
19/02/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:39

Documento Digitalizado
10/01/2024 14:24

Prazo em Curso
10/01/2024 14:23

Documento Digitalizado
15/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2023 13:59

Prazo em Curso
13/11/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 01:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2023.
12/05/2023 07:22

Prazo em Curso
11/05/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 09:07

Autos preparados para expedição
10/05/2023 09:05

Emissão da Relação
09/05/2023 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2023 16:59

Proferida decisão interlocutória
08/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2023 14:04

Informação do Sistema
26/04/2023 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/04/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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