18/05/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:56

Baixa Definitiva
18/05/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403941-60.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Abadia Regina Rodrigues de Moura Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 833, DO CPC – IRDR DESTE TRIBUNAL – MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO AFASTADA – PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO.

I - Conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são, por regra, impenhoráveis, admitindo-se a exceção quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

II - Inaplicável ao caso a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1403693-36.2019.8.12.0000, julgado pela Seção Especial Cível deste Tribunal, no qual admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e proventos prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% (trinta por cento) do salário, porquanto demonstrado que a constrição em comento compromete a subsistência do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
24/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/04/2023 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403941-60.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Abadia Regina Rodrigues de Moura Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Itaú Unibanco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) atribuo ao recurso os efeitos suspensivo e devolutivo, porquanto existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Oficie-se o juízo a quo sobre essa decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
28/03/2023 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403941-60.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Abadia Regina Rodrigues de Moura Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Itaú Unibanco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 11:18

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801065-68.2022.8.12.0049

A O Santos Gomes - Odontologia

Clair Rechimbaque

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800919-27.2022.8.12.0049

A O Santos Gomes - Odontologia

Josiane Pimentel da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0800886-37.2022.8.12.0049

A O Santos Gomes - Odontologia

Marcos Carvalho de Jesus

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0807401-70.2020.8.12.0110

Edenilso Legramante

Dalila Maccari Legramante

Advogado: Tobias Jacob Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0800602-29.2022.8.12.0049

A O Santos Gomes - Odontologia

Raquel Cristina Leite da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2022 17:12

Exibir Processo