02/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:11

Recebidos os autos
27/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 04:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:12

Recebidos os autos
21/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 17:37

Processo Desarquivado
05/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 22:59

Arquivado Provisoriamente
13/04/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago do Nascimento Valente (OAB 26036/MS) Processo 0802253-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Nogueira Bosqueti - 3.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Elaine Nogueira Bosqueti na presente ação que move contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A e outro, já qualificadas.

De outra sorte, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 986 discute e acolheu a tramitação da questão do TUST/TUSD para tramitação em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos – com suspensão de processos pendentes quanto a matéria, art. 1.037, II, do CPC.

E, por sua vez, o TJMS, ao que consta também admitiu IRDR no feito nº 1600149-27.2017.8.12.0000, a discutir também quanto à questão do Tust/Tusd e ICMS.

Ainda, o STF na ADI 7195 em sede de medida liminar suspendeu dispositivo legal da Lei Complementar nº 194/2022 que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia.

E, desta feita diante do IRDR apontado e inclusive o debate da questão junto ao STJ e ADI no STF se mostra pertinente a suspensão do feito até o julgamento daqueles procedimentos.

Logo, aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento da questão.

E, em sendo o caso junte-se a aludida decisão, trânsito e voltem para prosseguimento.

Assim, por ora, aguarde-se 08 meses e certifique-se quanto ao julgamento/andamento do IRDR e junto ao STJ e STF e/ou em caso de julgamento em data anterior, certifique-se e voltem.

Intime-se.

Diligências legais.
23/03/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:15

Recebidos os autos
13/03/2023 19:15

Tutela Provisória
23/02/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2023 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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