22/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 14:40

Recebidos os autos
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 09:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 09:38

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:13

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0901306-08.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: Fernando Junior Bezerra Vila Maior DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PRELIMINAR PGJ- NÃO CONHECIMENTO- REJEITADA- OMISSÃO CARACTERIZADA - CONFISSÃO UTILIZADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE -ACOLHIMENTO Rejeita-se a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça de não conhecimento dos embargos de declaração, uma vez que foi efetivamente apontado o vício da omissão no acórdão e não na sentença.

Caracterizado o vício da omissão, uma vez que não houve o reconhecimento da atenuante da confissão, apesar da admissão da prática de tráfico de drogas, de forma informal, ter sido utilizada para manter a condenação do embargante, devendo ser aplicada a Súmula 545, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar e acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto da Desª Elizabete Anache, vencido o Relator.
07/04/2025 14:20

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:58

Inclusão em pauta
07/03/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 14:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 14:42

Recebidos os autos
07/03/2025 14:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:34

Expedida/Certificada
07/03/2025 01:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 10:02

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901306-08.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Fernando Junior Bezerra Vila Maior DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO PELA NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA DA NATUREZA DA DROGA - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - RÉU POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Se o conjunto probatório é firme e robusto em demonstrar que as porções de droga apreendidas na posse do réu destinavam-se ao comércio ilícito, de rigor a manutenção da sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo falar em absolvição, tampouco em desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da mencionada lei.

O art. 42 da Lei 11.343/06, autoriza a exasperação da pena base a título da natureza e quantidade do entorpecente.

Considerando que a cocaína se trata de droga de alta nocividade, capaz de induzir à dependência química mediante o consumo de doses demasiadamente ínfimas, o que representa maior afetação ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), e que a quantidade de entorpecente apreendido não é ínfima, é idônea a negativação da moduladora da natureza do entorpecente.

Não há falar em redução da pena-base quando a elevação se deu de modo razoável e proporcional, tendo o magistrado utilizado a fração de 1/10 que é comumente admitida pelos Tribunais Superiores, em decorrência da praxe doutrinária ou jurisprudencial.

O quantum de reprimenda aplicada 8 anos e 2 meses de reclusão, aliado aos antecedentes criminais e à reincidência, justificam a imposição do regime prisional mais severo, inviabilizando o abrandamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901306-08.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Fernando Junior Bezerra Vila Maior DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901306-08.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Fernando Junior Bezerra Vila Maior DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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