22/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 08:34

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 08:18

Transitado em Julgado em "data"
27/03/2025 07:15

Confirmada
27/03/2025 07:15

Recebidos os autos
27/03/2025 07:15

Confirmada
26/03/2025 13:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401849-41.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Janaina Pamplona de Oliveira Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Agravada: Francineide Paula de Queiroz Advogado: Neilo Nunes Barbosa (OAB: 9114/MS) Interessado: Marlon Carrijo Oliveira (Espólio) RepreLeg: Janaina Pamplona de Oliveira Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DAS QUANTIAS OBTIDAS COM A VENDA DE SEMOVENTES PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS ENTRE AS SUCESSORAS -EXISTÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO ESPÓLIO DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE -PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O pagamento dos honorários do procurador que representa o interesse comum do espólio tem previsão no art. 619, inciso III, do CPC2015, que estabelece que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pagar dívidas do espólio.

No entanto, na hipótese em que ocorrer conflito de interesses entre herdeiros, ou entre eles e o inventariante, cada sucessor deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios do seu respectivo advogado, não podendo o débito ser atribuído ao espólio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:31

Não-Provimento
13/03/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401849-41.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Janaina Pamplona de Oliveira Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Agravada: Francineide Paula de Queiroz Advogado: Neilo Nunes Barbosa (OAB: 9114/MS) Interessado: Marlon Carrijo Oliveira (Espólio) RepreLeg: Janaina Pamplona de Oliveira Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:31

Inclusão em pauta
06/03/2025 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401849-41.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Janaina Pamplona de Oliveira Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Agravada: Francineide Paula de Queiroz Advogado: Neilo Nunes Barbosa (OAB: 9114/MS) Interessado: Marlon Carrijo Oliveira (Espólio) RepreLeg: Janaina Pamplona de Oliveira Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 17:00

Confirmada
12/02/2025 14:40

Recebidos os autos
12/02/2025 14:40

Confirmada
12/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:12

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 12:47

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 10:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 10:22

Confirmada
12/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:32

Expedida/Certificada
12/02/2025 00:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401849-41.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Janaina Pamplona de Oliveira Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Agravada: Francineide Paula de Queiroz Advogado: Neilo Nunes Barbosa (OAB: 9114/MS) Interessado: Marlon Carrijo Oliveira (Espólio) RepreLeg: Janaina Pamplona de Oliveira Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:55

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 07:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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