07/08/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:23

Emissão da Relação
03/06/2025 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:26

Registro de Sentença
03/06/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:19

Prazo em Curso
29/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:09

Juntada de Mandado
22/04/2025 13:09

Juntada de NULL
08/04/2025 17:29

Prazo em Curso
08/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:46

Prazo em Curso
11/03/2025 13:04

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vaneska Velasco Silveira (OAB 21686/MS) Processo 0802134-75.2024.8.12.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autora: Ketellyn da Silva Elicker - Vistos etc.

Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem.

CITE-SE o(a) executado(a), por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil.

Para tanto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito.

Se o pagamento da dívida ocorrer no tríduo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º).

Caso não haja o pagamento no prazo legal, ainda que sejam oferecidos embargos, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a).

Se resultar frustrada a intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.

O ato de penhora deverá observar eventuais indicações feitas pela exequente, incluindo o pedido de expedição de ofício para desconto em folha de pagamento do(a) devedor(a) pleiteado na inicial.

Caso haja requerimento de penhora on line na petição inicial, feita a citação do(a) executado(a) sem notícias de pagamento, deverão os autos retornar conclusos para novas deliberações.

Se o Oficial de Justiça não conseguir citar o(a) executado(a), arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 830, caput e §1º, da norma processual.

Recaindo a penhora em bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 842.

Consigne-se no mandado que, nos moldes do artigo 915, o réu poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, também deverá constar do mandado a faculdade prevista no artigo 916, caput, do mesmo codex, ou seja, no prazo para embargos, o(a) executado(a) poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do autor e comprove(m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado.

O(A) executado(a) poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Sendo a proposta acolhida, os atos executivos serão suspensos.

Todavia, caso deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subseqüentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos.

Observe-se, no mais, que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense – CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República. Às providências e intimações necessárias.
10/02/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 14:45

Expedição de Mandado.
07/02/2025 08:24

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 08:24

Emissão da Relação
09/12/2024 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 13:12

Proferida decisão interlocutória
02/12/2024 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:56

Apensado ao processo numero do processo
12/11/2024 23:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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