23/09/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829770-70.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargado: Luciano Magalhães Brandão Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.
22/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
22/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 16:40

Processo Dependente Iniciado
15/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829770-70.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Luciano Magalhães Brandão Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - SUBMISSÃO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ISENÇÃO DAS CUSTAS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Não se conhece das matérias que constaram apenas no pedido final do apelo, as quais sequer foram abordadas nas razões recursais, demonstrando assim que a parte recorrente não atacou especificadamente o capítulo da sentença.

Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 59 da Lei 8.213/91, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário.

A legislação previdenciária não restringe a obrigatoriedade da reabilitação apenas aos casos de incapacidade permanente, sendo possível sua determinação em hipóteses de incapacidade temporária que inviabilize o desempenho da atividade anteriormente exercida.

Não há falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores à ação porque a cessação do benefício ocorreu em menos de cinco anos a contar da propositura da ação.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 13:57

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 13:57

Não-Provimento
09/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:09:01 local.
28/08/2025 15:04

Incluído em pauta para 28/08/2025 03:04:13 local.
22/08/2025 15:37

Inclusão em Pauta
10/08/2025 03:13

Certidão
30/07/2025 12:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 12:55

Certidão
30/07/2025 12:51

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
30/07/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:05

Distribuído por prevenção
29/07/2025 16:01

Processo Cadastrado
28/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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