17/07/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:18

Recebidos os autos
02/06/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0829770-70.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Magalhães Brandão -

Vistos.

Ante a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, manifeste-se a parte adversa no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:12

Recebidos os autos
06/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0829770-70.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Magalhães Brandão - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para restabelecer ao autor o benefício de auxílio doença acidentário até a efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional.

O mérito foi resolvido nos termos do artigo 487, I, do CPC.

A DIB é a data da imediatamente posterior à cessação indevida do benefício administrativo.

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021.

Condena-se o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas e não pagas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário eis que, embora ilíquida, as prestações vencidas possuem valor evidentemente inferior a 1.000 salários mínimos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, nada requerido, em 10 dias, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.
07/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:51

Recebidos os autos
03/02/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:58

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
07/09/2024 02:36

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:02

Recebidos os autos
28/08/2024 15:02

Outras Decisões
17/05/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
25/12/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:17

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 22:02

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 22:01

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 21:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:22

Recebidos os autos
07/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
26/01/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
26/01/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
26/01/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
26/01/2023 00:37

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
02/01/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
26/12/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 12:21

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 01:02

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 12:32

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:11

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:11

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 01:09

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:43

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 17:51

Recebidos os autos
01/11/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:59

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 02:11

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:31

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:46

Recebidos os autos
23/09/2022 16:46

Decisão ou Despacho
21/09/2022 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 01:21

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 20:05

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 12:15

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 09:24

Recebidos os autos
22/04/2022 09:24

Outras Decisões
19/04/2022 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 00:32

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 20:38

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 17:37

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 19:29

Recebidos os autos
17/02/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 10:40

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:52

Recebidos os autos
08/12/2021 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 15:51

Processo Desarquivado
08/12/2021 15:51

Processo Desarquivado
06/12/2021 15:50

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 17:57

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 17:57

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:52

Recebidos os autos
26/10/2021 10:51

Decisão ou Despacho
15/07/2021 18:06

Juntada de Petição de tipo
16/11/2020 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 14:23

Decorrido prazo de parte
09/11/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 13:33

Juntada de tipo de documento
28/09/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 19:27

Expedição de tipo de documento.
21/09/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 16:55

Expedição de tipo de documento.
21/09/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:44

Processo Desarquivado
21/09/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:26

Recebidos os autos
31/08/2020 17:26

Decisão ou Despacho
24/08/2020 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2020 16:37

Processo Desarquivado
24/08/2020 16:36

Juntada de tipo de documento
24/08/2020 16:35

Processo Desarquivado
01/07/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 15:54

Recebidos os autos
23/06/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2020 20:34

Processo Desarquivado
03/06/2020 17:56

Juntada de Petição de tipo
26/05/2020 17:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/05/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:05

Expedição de tipo de documento.
11/05/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 14:56

Recebidos os autos
07/05/2020 14:56

Decisão ou Despacho
28/01/2020 17:05

Processo Desarquivado
28/01/2020 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 20:00

Juntada de Petição de tipo
13/12/2019 17:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/12/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2019 07:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 13:46

Expedição de tipo de documento.
02/12/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 14:25

Recebidos os autos
28/11/2019 14:25

Decisão ou Despacho
07/11/2019 10:42

Juntada de Petição de tipo
02/09/2019 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 16:00

Juntada de tipo de documento
29/08/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 13:41

Juntada de tipo de documento
16/08/2019 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 14:51

Expedição de tipo de documento.
15/08/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 18:38

Recebidos os autos
14/08/2019 18:38

Decisão ou Despacho
16/07/2019 10:21

Juntada de tipo de documento
26/06/2019 10:22

Juntada de Petição de tipo
13/06/2019 02:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 17:52

Juntada de tipo de documento
23/05/2019 17:52

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 14:39

Juntada de Petição de tipo
14/05/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 15:15

Juntada de tipo de documento
14/05/2019 15:14

Juntada de tipo de documento
10/05/2019 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 15:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 14:55

Recebidos os autos
08/05/2019 14:55

Decisão ou Despacho
07/05/2019 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 14:40

Juntada de Petição de tipo
03/05/2019 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 13:26

Expedição de tipo de documento.
03/05/2019 13:25

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 18:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 18:45

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 18:39

Recebidos os autos
02/05/2019 18:39

Decisão ou Despacho
07/03/2019 15:10

Juntada de Petição de tipo
25/02/2019 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 15:55

Juntada de tipo de documento
21/02/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:48

Decorrido prazo de parte
19/02/2019 15:57

Juntada de Petição de tipo
19/02/2019 14:43

Juntada de tipo de documento
13/02/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 17:49

Juntada de tipo de documento
12/02/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2019 17:53

Juntada de Petição de tipo
11/02/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 18:32

Decorrido prazo de parte
07/02/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 20:55

Juntada de Petição de tipo
05/02/2019 17:21

Expedição de tipo de documento.
04/02/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 13:54

Juntada de tipo de documento
30/01/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 16:56

Expedição de tipo de documento.
28/01/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 13:50

Juntada de tipo de documento
28/01/2019 13:50

Juntada de tipo de documento
21/01/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 17:32

Expedição de tipo de documento.
21/01/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 17:00

Juntada de tipo de documento
07/01/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 18:03

Expedição de tipo de documento.
18/12/2018 18:03

Expedição de tipo de documento.
18/12/2018 18:03

Expedição de tipo de documento.
18/12/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:12

Expedição de tipo de documento.
18/12/2018 13:49

Juntada de tipo de documento
17/12/2018 17:57

Recebidos os autos
17/12/2018 17:57

Decisão ou Despacho
19/02/2018 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 17:50

Juntada de Petição de tipo
30/01/2018 16:14

Juntada de Petição de tipo
23/01/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 17:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 16:54

Expedição de tipo de documento.
22/01/2018 16:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 17:17

Recebidos os autos
24/07/2017 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2017 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 15:58

Juntada de Petição de tipo
16/03/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 11:40

Juntada de Petição de tipo
10/02/2017 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 18:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 18:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 18:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2017 15:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 14:55

Recebidos os autos
06/02/2017 14:55

Decisão ou Despacho
17/07/2016 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2016 10:16

Juntada de Petição de tipo
09/06/2016 17:52

Juntada de Petição de tipo
31/05/2016 09:10

Juntada de Petição de tipo
04/04/2016 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2016 18:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 18:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 18:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 18:18

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 12:11

Juntada de Petição de tipo
11/03/2016 11:15

Juntada de Petição de tipo
07/03/2016 15:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 18:40

Juntada de Petição de tipo
03/03/2016 13:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 18:43

Expedição de tipo de documento.
01/03/2016 18:43

Expedição de tipo de documento.
01/03/2016 18:43

Expedição de tipo de documento.
01/03/2016 18:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 18:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 15:14

Recebidos os autos
01/03/2016 15:14

Decisão ou Despacho
01/02/2016 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2016 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2016 17:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 16:12

Juntada de Petição de tipo
23/11/2015 13:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2015 14:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2015 14:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2015 14:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 17:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 16:11

Recebidos os autos
16/11/2015 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2015 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2015 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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