24/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:41

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 18:36

Recebidos os autos
01/04/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/03/2025 15:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:52

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900541-02.2023.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Mateus de Souza Reggiani DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria dos Santos Pereira Jucá Interlando (OAB: 422013DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Interessado: França Santos Alvares DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos declaratórios se prestam a sanar, se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 620, do Código de Processo Penal).

No caso, houve omissão quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, impondo-se o acolhimento dos embargos.

No entanto, deixa-se de lhe atribuir efeitos infringentes, pois não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, do CP.

Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM, CONTUDO, CONCEDER-LHE EFEITOS INFRINGENTES.
12/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
11/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:34

Inclusão em Pauta
07/03/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:06

Expedida/Certificada
07/03/2025 03:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 17:47

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 12:36

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900541-02.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: França Santos Alvares DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Apelante: Mateus de Souza Reggiani DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelado: Mateus de Souza Reggiani DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Apelado: França Santos Alvares DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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