TJMS - 0800160-07.2023.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO FERREIRA SENA

CPF *21.***.*06-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCELO MARIANO DO NASCIMENTO GONCALVES

CPF *16.***.*79-60

Advogados

LEANDRO JOSE GUERRA

CPF *81.***.*42-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 08:12

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/04/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/04/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/04/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 05/04/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 13:53

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/04/2025 13:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2025 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 07:28

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800160-07.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Fabio Ferreira Sena DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Marcelo Mariano do Nascimento Gonçalves Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) EMENTA - DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal.

    O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira.

    II.

    Questão em discussão A controvérsia centra-se na possibilidade de concessão da justiça gratuita ao réu condenado em ação penal, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo legal.

    III.

    Razões de decidir Comprovada a hipossuficiência financeira do apelante, é cabível a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Tal dispositivo prevê a suspensão da exigibilidade das custas pelo período de cinco anos, após o qual a obrigação será considerada prescrita, caso não haja alteração na condição financeira do beneficiário.

    IV.

    Dispositivo e tese Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos.

    Tese firmada: "É assegurada a concessão da justiça gratuita ao réu que comprova hipossuficiência financeira, com suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo período legal." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigo 98, § 3º.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 02/04/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:40

    Provimento

  • 28/03/2025 10:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2025 09:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800160-07.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Fabio Ferreira Sena DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Marcelo Mariano do Nascimento Gonçalves Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/02/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:43

    Inclusão em pauta

  • 18/02/2025 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 18:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800160-07.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Fabio Ferreira Sena DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Marcelo Mariano do Nascimento Gonçalves Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 14/02/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 16:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 01:06

    Expedida/Certificada

  • 12/02/2025 01:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 11:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/02/2025 11:51

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/02/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 07:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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