TJMS - 1401682-24.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*83-54

Advogados

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 40004/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 13:42

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 08:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/04/2025 08:09

    Transitado em Julgado em "data"

  • 21/03/2025 12:58

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 20/03/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401682-24.2025.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Alaercio Martins de Oliveira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - LITIGÂNCIA ABUSIVA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RESP Nº 2.021.665/MS - TEMA 1198 DO STJ - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Para concessão da tuteladeurgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigodedano, conforme art. 300 do CódigodeProcesso Civil.

    Considerando que não houve determinação de emenda à inicial na origem e que não basta a mera alegação de litigância abusiva pela parte para que incida o Tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a determinação de suspensão da demanda originária.

    Embora o caso concreto não se amolde à situação fática do Tema nº 1.198, pontuo que houve, em 13.3.2025, o julgamento de mérito do Recurso Especial nº 2021665 - MS (Tema nº 1.198).

    Diante disso, ainda que o caso se amoldasse à questão submetida ao julgamento em questão, não haveria mais que se falar em suspensão do feito.

    Há evidente perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, eis que a suspensão indevida acarretará em afronta aos princípios da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/03/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:58

    Provimento

  • 18/03/2025 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 00:01

    Publicação

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401682-24.2025.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Agravante: Alaercio Martins de Oliveira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/03/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 09:10

    Inclusão em pauta

  • 13/03/2025 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2025 17:50

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 14/02/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401682-24.2025.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Alaercio Martins de Oliveira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, a fim de revogar a determinação de suspensão da Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Valores nº 0800557-94.2023.8.12.0047 até o julgamento do Recurso Especial nº 2021665 - MS (Tema 1198) e, como consectário, determinar o normal prosseguimento do feito originário.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/02/2025 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 19:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 18:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 18:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/02/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 07:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/02/2025 07:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 10/02/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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