19/04/2023 07:00

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 07:00

Baixa Definitiva
19/04/2023 06:59

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 07:54

Expedição de Ofício.
18/04/2023 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401095-70.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Marlene Lourenco Guedes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/03/2023 20:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 17:08

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:06

Expedição de Ofício.
07/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 20:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/02/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 04:04

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:06

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:06

Distribuído por prevenção
02/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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