26/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:02

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), DIOGO LUIZ MARTINS (OAB 16857/SC), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0827026-39.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIZ ANTÔNIO DE AFENSOR, MARCIO ANTONIO ALBERNAZ, MICHELA MARTINS DE ANDRADE FURTADO, SALVADOR PEREIRA LESCANO, JOSÉ DE OLIVEIRA VIEIRA - Reqdo: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Trata-se de demanda ajuizada por Márcio Antônio Albernaz, Michela Martines de Andrade Furtado, Salvador Pereira Lescano, José de Oliveira Vieira e Luiz Antonio de Afensor, pelo qual pretendem a condenação da seguradora ré à reparação de vícios estruturais dos imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Às f. 127/134 entendi presente o interesse da Caixa Econômica Federal o que atrairia a competência da Justiça Federal, razão pela qual a ela remeti os autos, tendo, posteriormente, os recebido novamente, visto que o d.

Juízo Federal competente não vislumbrou o interesse jurídico daquela empresa pública quanto aos autores Márcio Antônio Albernaz, Michela Martines de Andrade Furtado e Salvador Pereira Lescano, remetendo-os para esta Justiça Estadual, conforme decisão de f. 141/148.

Após certo trâmite dos autos neste juízo a ré noticiou o julgamento pelo STF do RE 827.996, Tema 1.011, que teria reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas semelhantes.

Assim, expedi ofício para que a empresa pública informasse nos autos se prevalece o seu interesse em intervir no processo, tendo ela respondido à f. 430 que há interesse mas que entende que a decisão proferida pelo Juízo Federal remetendo os autos para a Justiça Estadual estaria preclusa.

Pois bem, examinando a decisão de f. 141/148, verifico que o fundamento central para que o d.

Juízo Federal afastasse a intervenção da Caixa Econômica Federal nestes autos, teria sido a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 12.409/2011, naqueles mesmos autos, e, ainda, porque os contratos teriam sido celebrados quando as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS.

Por outro lado, a tese fixada pelo e.

STF no Tema nº 1.011 foi: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Nesse contexto, inexistindo o reconhecimento pela Suprema Corte da inconstitucionalidade verificada pelo d.

Juízo Federal e, tendo ainda, fixado tese vinculante apreciada sob o rito da repercussão geral, especificamente acerca da competência em razão da pessoa não se sujeita à preclusão (art. 64, § 1º, CPC) e poderá ocasionar a nulidade de atos praticados neste processo, nas superiores instâncias, mormente quando a empresa pública afirma que tem interesse no julgamento do processo, como fez à f. 430.

Ademais, diante da tese de repercussão geral fixada pelo STF após a prolação da decisão de f. 141/148, é necessária a nova remessa dos autos ao Juízo Federal já que a competência da Justiça Estadual é residual, sendo certo que incumbe àquela Justiça reconhecer a sua incompetência ou competência, diante das questões jurídicas supervenientes levantados nos autos.

Diante disso, pelo manifesto interesse da CEF nos autos (f. 430), determino a remessa dos autos ao d.

Juízo Federal prevento, para que, à luz do Tema nº 1.011 do STF analise a sua competência para conhecer esta demanda, com as nossas homenagens e cautelas necessárias.

Intimem-se.
31/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:19

Recebidos os autos
30/01/2025 18:19

Declarada incompetência
03/06/2024 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 09:46

Decorrido prazo de parte
28/05/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:47

Recebidos os autos
03/05/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 05:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 13:45

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:08

Recebidos os autos
18/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 02:54

Decorrido prazo de parte
26/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:38

Recebidos os autos
20/07/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2023 01:24

Decorrido prazo de parte
20/01/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:23

Recebidos os autos
19/10/2022 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2022 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 15:54

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 14:59

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 14:59

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:20

Juntada de tipo de documento
26/09/2022 07:20

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:01

Recebidos os autos
23/08/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
29/03/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:22

Recebidos os autos
23/03/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 06:37

Juntada de tipo de documento
18/10/2021 06:36

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:57

Processo Desarquivado
04/10/2021 09:57

Processo Desarquivado
07/01/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 01:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
30/12/2019 00:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 22:49

Arquivado Provisoriamente
29/08/2019 04:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 04:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 19:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 02:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 02:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 01:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 16:40

Recebidos os autos
20/06/2018 16:40

Decisão ou Despacho
04/06/2018 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2018 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2018 17:23

Juntada de Petição de tipo
24/04/2018 16:16

Juntada de tipo de documento
20/04/2018 16:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 13:42

Recebidos os autos
26/03/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2017 06:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 19:01

Recebidos os autos
16/11/2017 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 18:00

Juntada de Petição de tipo
17/08/2017 20:33

Juntada de Petição de tipo
15/08/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 17:58

Recebidos os autos
03/08/2017 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2017 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2017 15:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 15:05

Decorrido prazo de parte
10/05/2017 16:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 12:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 15:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 18:27

Juntada de Petição de tipo
29/03/2017 16:15

de Conciliação
07/03/2017 14:29

Juntada de Petição de tipo
24/02/2017 07:10

Juntada de tipo de documento
09/02/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 16:58

Expedição de tipo de documento.
09/02/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2017 11:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 16:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 15:03

Expedição de tipo de documento.
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 16:32

Expedição de tipo de documento.
27/01/2017 16:32

de Instrução e Julgamento
27/01/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2017 14:44

Recebidos os autos
25/01/2017 18:12

Determinada Requisição de Informações
18/01/2017 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2016 15:30

Recebidos os autos
01/07/2016 18:05

Arquivado Definitivamente
01/07/2016 18:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 18:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 13:47

Arquivado Definitivamente
03/06/2016 13:45

Expedição de tipo de documento.
03/06/2016 13:44

Juntada de tipo de documento
25/05/2015 14:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2015 15:28

Recebidos os autos
08/05/2015 16:31

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2015 16:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 13:43

Expedição de tipo de documento.
16/04/2015 19:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 17:51

Decorrido prazo de parte
24/02/2015 12:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 12:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2015 16:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 16:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 15:47

Recebidos os autos
06/02/2015 15:47

Declarada incompetência
04/02/2015 21:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2015 19:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 14:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 14:02

Expedição de tipo de documento.
08/01/2015 14:01

Juntada de tipo de documento
18/12/2014 10:01

Juntada de Petição de tipo
07/11/2014 17:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 17:41

Expedição de tipo de documento.
22/10/2014 17:43

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2014 13:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 13:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 15:36

Juntada de tipo de documento
18/09/2014 15:35

Expedição de tipo de documento.
18/09/2014 15:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 15:32

Juntada de tipo de documento
05/09/2014 17:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2014 21:44

Expedição de tipo de documento.
27/08/2014 16:10

Recebidos os autos
27/08/2014 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2014 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2014 14:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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