13/08/2025 14:03

Prazo em Curso
13/08/2025 13:40

Expedição de Mandado.
13/08/2025 10:32

Expedição em análise para assinatura
09/06/2025 06:32

Autos preparados para expedição
27/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/05/2025 10:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 09:12

Prazo em Curso
19/05/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 09:48

Emissão da Relação
06/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:53

Prazo em Curso
17/04/2025 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 16:48

Expedição de Carta.
12/03/2025 15:34

Expedição em análise para assinatura
21/02/2025 08:03

Autos preparados para expedição
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco A.Loureiro Palmieri (OAB 6646/MS) Processo 0801450-86.2024.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael de La Cruz Gonzalez - Vistos etc.

Com fundamento nos arts. 829, caput, 914 e 915, caput, do CPC, cite-se parte executada para, em três dias contado da concretização do ato, efetuar o pagamento do débito, intimando-a para oferecer embargos, independentemente de garantia do juízo, em quinze dias, observados os prazos regulados no art. 231 e §§ do art. 915 do CPC.

Nos termos do art. 916, caput, do CPC, "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês".

Decorrido o prazo de pagamento, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de "tantos bens quanto bastem o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", salvo os impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC; (b) intimar o devedor desses atos processuais e lavrar o respectivo auto.

Ressalte-se que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente" (arts. 829, §§ 1º e 2º, e 831 do CPC).

Nos termos do art. 830, caput, §§ 1º e 3º, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" e, ultrapassados dez dias seguintes à efetivação desta medida, "procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido", ocasião em que o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis "descreverá na na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica", ocasião em que "o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens", com incumbência à parte credora da comunicação ao juízo de eventuais averbações efetivadas, em dez dias da concretização da medida (arts. 828, caput e § 1º, e 836, §§ 1º e § 2º, do CPC).

Arbitro honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor atribuído à causa e se houver integral pagamento, no prazo de três dias, tal verba será reduzida pela metade.

Entretanto, "o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (art. 827, caput e §§ 1º e 2º, do CPC).

Finalmente, deverá o oficial de justiça observar atentamente as atribuições inerentes ao cargo determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 212, § 2º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC, mormente as normas atinentes à "execução por quantia certa"Intime-se. Às providências e comunicações necessárias.
14/02/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 11:24

Emissão da Relação
13/02/2025 11:23

Autos preparados para expedição
15/01/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 16:31

Outras Decisões
10/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:01

Informação do Sistema
18/12/2024 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 16:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/12/2024 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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