29/05/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:42

Expedição de Ofício.
29/05/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404055-96.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Edite Coimbra de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAPOUPANÇA- INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Novo Código de Processo Civil estabelece que os valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao julgador interpretar contrariamente ao estipulado do referido dispositivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
04/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 11:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/04/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 12:52

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404055-96.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Edite Coimbra de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
28/03/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:41

Expedição de Ofício.
28/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 10:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:04

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404055-96.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Edite Coimbra de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:25

Distribuído por prevenção
24/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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