15/04/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 07:49

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 18:51

Recebidos os autos
01/04/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 10:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601007-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Tais Amanda da Silva Fernandes Advogada: Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINARES MINISTERIAIS - INTEMPESTIVIDADE E REITERAÇÃO - NÃO CONFIGURADAS - REMIÇÃO DE PENA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - CUIDADOS COM FILHOS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME FECHADO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO RESPEITADO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PRELIMINARES AFASTADAS, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1.

Interposto agravo contra decisão que indefere a prisão domiciliar para amamentação, não há falar em pedido de reconsideração para rediscussão do mérito de anterior pronunciamento que negou a prisão domiciliar para cuidados de filho menor e em razão do estado gravídico, razão pela qual afasta-se a intempestividade suscitada em contrarrazões. 2.

Em que pese a aparente semelhança dos requerimentos de prisão domiciliar (eventos 58.1 e 127.1), porquanto amparados nos cuidados da prole, infere-se diferença que não permite concluir que se trata de mera reiteração, pois sobreveio fato novo, qual seja, o nascimento de outro filho e questão afeta à amamentação, resultando, assim, no afastamento da preliminar de não conhecimento ventilada no parecer da Procuradoria de Justiça. 3.

Sem formulação de pretensão de remição de pena junto à origem e, por corolário, ausente decisão a respeito, a inovação do tema em agravo e a apreciação nesta via recursal, em inobservância ao duplo grau de jurisdição, culminaria em inaceitável julgamento per saltum. 4.

Verificando-se a inexistência de comprovação da imprescindibilidade dagenitorano cuidado e criação de filhos menores, ao contrario, extraindo-se que utilizava sua residência como ponto de venda de droga, conhecido popularmente como boca de fumo, submetendo o infante àquele nefasto cenário e convivência com criminosos outros, sua presença demonstra ser, em verdade, temerária e perniciosa à formação e à proteção das crianças. 5.

Acresça-se que diante da periculosidade detectada, da insensibilidade e ausência de freios inibitórios delineados, conforme inclusive realçadas em outra condenação por roubo, culmina a agravante por exteriorizar perfil incompatível com a salutar formação do infante. 6.

Assegurada a amamentação do filho nascido, pelo prazo de 06 meses, enquanto custodiada, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei de Execução Penal, e evidenciado que atualmente o filho conta com 01 ano de idade, sem provas concretas de que necessite permanecer no aleitamento materno, deve ser indeferido o pedido de prisão domiciliar calcado em meros silogismos genéricos sobre a temática, porquanto nada de concreto foi apresentado no sentido de demonstrar que o infante esteja em situação de vulnerabilidade social, que necessite de extensão do prazo de amamentação e/ou do contato diário em tempo integral com a reeducanda. 7. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, afastaram as preliminares, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
27/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:29

Não-Provimento
27/03/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601007-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Tais Amanda da Silva Fernandes Advogada: Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:34

Inclusão em pauta
20/03/2025 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/03/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 08:45

Inclusão em Pauta
28/02/2025 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 17:57

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601007-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Tais Amanda da Silva Fernandes Advogada: Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Ante o exposto, devolvo os autos à Secretaria para que, nos termos desta decisão, proceda ao adequado ordenamento das peças que instrumentalizam o presente, bem assim para correto cadastramento da advogada da parte recorrente.

Por fim, intime-se, a fim de dar ciência da autuação do presente recurso à advogada da agravante, notadamente para que se manifeste acerca da oposição ou não ao julgamento virtual. Às providências.
17/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 19:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 19:40

Recebidos os autos
13/02/2025 19:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 19:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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