25/03/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 09:21

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 08:58

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402502-43.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Luiz Aleksandro Talhari Correia (Espólio) Advogado: Natalia Carvalho Garcia Cid Deliberador (OAB: 78316/PR) Agravante: ESPOLIO LUIZ ALEKSANDRO TALHARI CORREIA, registrado civilmente como Natalia Carvalho Garcia Cid Deliberador Advogado: Natalia Carvalho Garcia Cid Deliberador (OAB: 78316/PR) Agravada: Nilda Coelho Pereira Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PATRIMÔNIO ELEVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da justiça gratuita pode ser revogada quando houver elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência, cabendo ao requerente demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

A posse de patrimônio significativo, ainda que imobilizado, constitui indício relevante de capacidade financeira, especialmente quando há valores em conta bancária e possibilidade de alienação de bens para custear o processo.

A avaliação do patrimônio do espólio, que totaliza aproximadamente R$ 21 milhões, contradiz a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção de insuficiência financeira.

A contratação de advogado particular, embora não seja fator determinante, reforça a ausência de hipossuficiência, demonstrando que o agravante possui recursos para litigar.

O reconhecimento da insolvência do espólio não decorre unicamente da existência de passivos superiores aos ativos, sendo necessária prova concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:37

Não-Provimento
21/02/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:54

Inclusão em pauta
20/02/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402502-43.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Luiz Aleksandro Talhari Correia (Espólio) Advogado: Natalia Carvalho Garcia Cid Deliberador (OAB: 78316/PR) Agravante: ESPOLIO LUIZ ALEKSANDRO TALHARI CORREIA, registrado civilmente como Natalia Carvalho Garcia Cid Deliberador Advogado: Natalia Carvalho Garcia Cid Deliberador (OAB: 78316/PR) Agravada: Nilda Coelho Pereira Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 04:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 04:40

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 04:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 04:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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