22/07/2025 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:41

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:37

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:56

Evolução da Classe Processual
30/06/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:22

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 17:07

Recebidos os autos
18/06/2025 17:07

Tutela Provisória
18/06/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0800339-30.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janderson Melo dos Santos - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de: - JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor JANDERSON MELO DOS SANTOS a fim de determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS a transferência da pontuação contida no auto de infração n.

FD00070515 e FD00070516 para o prontuário do requerido TOENDER RAFAEL DE ALMEIDA RAIMUNDO, exonerando, por conseguinte, o requerente das penalidades impostas em decorrência das referidas infrações.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/05/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:49

Recebidos os autos
06/05/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:48

Homologada a Transação
16/04/2025 12:59

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 03:49

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0800339-30.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janderson Melo dos Santos - Sentença: Vistos, etc., HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte requerente Janderson Melo dos Santos e a parte requerida Toender Rafael de Almeida Raimundo na f. 68, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo em relação ao citado réu, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC.

O feito terá prosseguimento quanto ao(s) requerido(s) Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Considerando que já houve contestação e impugnação, ao juiz leigo.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
26/03/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:03

Recebidos os autos
21/03/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:03

Homologada a Transação
21/03/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0800339-30.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janderson Melo dos Santos - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 13:56

de Conciliação
19/03/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:01

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0800339-30.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janderson Melo dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:13

de Instrução e Julgamento
03/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:41

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 18:16

Recebidos os autos
28/01/2025 18:16

Tutela Provisória
28/01/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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