28/03/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 09:36

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 09:28

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:45

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402506-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Lázaro Arce Gazeta EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DOS ARTS. 561 E 652 DO CPC - PREENCHIMENTO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - SÚMULA 619 DO STJ - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.

Os bens públicos não são suscetíveis de apropriação pelo particular, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária, sendo cabível a sua retomada a qualquer tempo.

Nos termos do enunciado da súmula n. 619 do STJ, "a ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias".

Presentes os requisitos dos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 17:44

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:53

Provimento
26/02/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402506-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Lázaro Arce Gazeta Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:45

Inclusão em pauta
20/02/2025 12:59

Expedida/Certificada
20/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:53

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402506-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Lázaro Arce Gazeta Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 04:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 04:55

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 04:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 04:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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