28/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 06:54

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 15:39

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000084-15.2025.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valeria Benites Troche Brizuena Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA INCAPACITANTE E ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Agravante contra decisão proferida em primeiro grau, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Segundo a prova pericial, não foi possível constatar a existência de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a atividade profissional exercida pelo segurado, o que afasta o cabimento dos benefícios previdenciários acidentais e, por consequência, a competência desta Justiça Estadual para exame da pretensão do Requerente/Agravante.

Se o conjunto probatório evidenciar que a patologia alegada não é fruto do trabalho exercido, incumbirá ao Juiz remeter os autos para a Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, providência esta adequadamente atendida no caso concreto.

O prosseguimento do feito, com a improcedência da ação pela ausência de nexo acidentário, imporia ao segurado o ajuizamento de uma nova demanda perante a Justiça Federal, submetendo-o a longo trâmite processual, com a renovação de atos já praticados, dinâmica que não se coaduna aos princípios da celeridade e economia processual.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, com considerações do 2º Vogal.
30/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:44

Não-Provimento
25/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:52

Inclusão em pauta
22/04/2025 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:49

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:58

Expedida/Certificada
20/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:53

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000084-15.2025.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valeria Benites Troche Brizuena Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 04:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 04:35

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 04:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 04:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/02/2025 17:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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