19/02/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nerildo Machado Junior (OAB 22357/MS), Caroline Capistrano Nogueira (OAB 28885/MS) Processo 0810923-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Residencial Conceição dos Bugres - Réu: Janio Pereira de Assis - Anote-se na autuação os novos patronos das partes habilitados às f. 482/485 e 488/490.

Rejeito a pretensão do autor de ver reconhecida a revelia do réu pois é tempestiva a peça defensiva de f. 223/242, conforme certidão de f. 478.

Rejeito a litispendência entre esta demanda e a de nº 0837747-74.2019.8.12.0001 em trâmite perante a 13ª Vara Cível desta Comarca já que não há repetição da ação, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, CPC.

Inexistindo outras questões processuais pendentes, presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, declaro saneado o processo.

A matéria fática controvertida consiste em aferir: a) o uso pelo réu na manutenção do condomínio das tintas adquiridas no período compreendido entre 2018 a 2020, totalizando R$ 2.258,30; b) a existência de autorização dada ao réu por assembleia para a remoção dos quebra-molas existentes no condomínio; c) a responsabilidade do réu e a necessidade da adequação viária do condomínio, pela execução do projeto orçado em R$ 11.000,00; d) a existência de autorização em assembleia para a reforma da fachada do condomínio; e) a responsabilidade do réu pela restituição ao autor dos valores pagos na obra da fachada; f) a existência de autorização em assembleia para a isenção da taxa condominial reconhecida ao síndico e ao Conselho Fiscal; g) a ocorrência de acesso indevido às contas do autor, pelo réu, após a sua destituição, com transferência indevida de R$ 529,78 para sua conta pessoal.

Nos termos do art. 373, I, CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos controvertidos delimitados nos itens c, e, e g, deste decisão, pois são constitutivos do direito alegado na exordial.

Por outro lado, incumbirá ao réu produzir provas dos fatos controvertidos delimitados nos itens a, b, d, e f, desta decisão, nos termos do art. 373, II, CPC, por se tratar de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pelo autor na exordial.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório somente nesta decisão, faculto às partes nova especificação de provas em cinco dias, justificando a necessidade, pertinência e correlacionando-as com os pontos fático controvertidos aqui fixados, sob pena de indeferimento, preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.
11/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:54

Recebidos os autos
06/02/2025 13:54

Decisão ou Despacho
15/01/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:06

Recebidos os autos
22/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:05

Recebidos os autos
01/03/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 05:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:16

Recebidos os autos
18/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:25

Recebidos os autos
02/12/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2022 20:01

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 14:59

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2022 17:23

de Conciliação
24/06/2022 20:04

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 01:48

Decorrido prazo de parte
03/06/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 05:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:41

Recebidos os autos
31/05/2022 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2022 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 09:31

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2022 13:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 14:15

de Instrução e Julgamento
04/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:30

Recebidos os autos
02/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 16:42

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:31

Recebidos os autos
04/04/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 00:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847952-26.2023.8.12.0001

Jussara Dias Portilho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0006336-34.2024.8.12.0110

Luiz Henrique Rios Grincevicus

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2024 05:30

Exibir Processo

Processo nº 0801819-49.2025.8.12.0002

Juliana Moura Rodrigues

Sinosserra Financeira S.A

Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assuncao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0832741-86.2019.8.12.0001

Denise Martins Silveira Cardoso

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2019 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0820479-02.2022.8.12.0001

Cae Duarte

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2022 14:20

Exibir Processo