22/07/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 21:25

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2025 15:22

de Mediação
27/06/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 07:45

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 13:11

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:16

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 08:35

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 08:35

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2025 15:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2025 15:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2025 15:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:13

Retificação de Classe Processual
07/05/2025 10:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:49

de Instrução e Julgamento
16/04/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcelo Pereira da Silva (OAB 104542/RJ) Processo 0870951-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Fátima Oliveira Rocha - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BMG SA, Banco Daycoval S.a., Banco Inter S.A., Caixa Economica Federal, CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Pkl One Participações S.a. - Assim sendo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Considerando que o presente procedimento deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 14.181/2021, determino a inclusão deste feito em pauta para realização de Audiência Conciliatória a que alude o artigo 104-A do CDC, a ser realizada por Conciliador, devendo as partes serem citadas/intimadas para tanto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334).

A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º).

Conste no mandado ou carta de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A).

Advirto que no caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§3º do artigo 104-A).

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B).

As partes ficam cientes de que, após a realização da audiência que alude o disposto no artigo 104-A do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (§2º do artigo 104-B).

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:23

Recebidos os autos
14/04/2025 14:23

Tutela Provisória
11/04/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 17:46

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:46

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 08:55

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Marcelo Pereira da Silva (OAB 104542/RJ) Processo 0870951-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Fátima Oliveira Rocha - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BMG SA, Banco Daycoval S.a., Banco Inter S.A., Caixa Economica Federal, CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Pkl One Participações S.a. - Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
11/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:08

Recebidos os autos
31/01/2025 19:08

Decisão ou Despacho
29/01/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
06/01/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
02/01/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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