19/09/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 13:21

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800205-88.2025.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: João dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO - CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO - JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES TOLERÁVEIS - RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por consumidor contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mantendo a conversão para empréstimo consignado comum, sem readequação da taxa de juros.

O embargante alega erro material na identificação da taxa média de juros de mercado utilizada como parâmetro no acórdão, apontando que o percentual correto diverge do valor mencionado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verifica-se se houve erro material na referência à taxa média de juros de mercado adotada para análise da abusividade dos juros contratados, e se sua correção implicaria modificação no julgamento da apelação quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Reconhecido erro material no acórdão embargado, que indicou a taxa média de 2,04% ao mês como parâmetro de mercado, quando o valor correto, conforme dados do BACEN, seria de 2,01% ao mês. 5.

A correção do erro material é medida que se impõe, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 6.

Todavia, mesmo com a correção, a taxa contratada (3,06% ao mês) não ultrapassa em medida significativa o parâmetro de 1,5 vezes ou 2 vezes a média do mercado, enquadrando-se dentro da margem de tolerância aceita pela jurisprudência. 7.

Jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e deste Tribunal aponta que a mera superação da média não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária discrepância relevante e demonstração de onerosidade excessiva. 8.

Não verificada a abusividade, mantém-se o resultado do julgamento original, sem efeitos infringentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1.

A correção de erro material no acórdão, quanto à taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central, impõe-se quando constatada divergência nos dados utilizados como parâmetro de comparação, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 2.

A taxa de juros remuneratórios contratada somente será considerada abusiva quando superar significativamente o limite de 1,5 vezes a taxa média do mercado, não sendo suficiente a mera superação marginal, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; CC/2002, art. 139, I; CDC, arts. 51, §1º, IV, e 52.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/03/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800318-79.2017.8.12.0054, Rel.

Des.

Vilson Bertelli; TJMS, Apelação Cível n. 0813623-53.2021.8.12.0002, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
17/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 15:01

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:05:32 local.
09/09/2025 11:43

Incluído em pauta para 09/09/2025 11:43:21 local.
01/09/2025 12:33

Inclusão em Pauta
27/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/08/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800205-88.2025.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: João dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) 1 - Nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Às providências.
18/08/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:07

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800205-88.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: João dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: João dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c obrigação de fazer, ajuizada por consumidor aposentado contra instituição financeira, com o objetivo de converter a contratação em empréstimo consignado tradicional, além de revisar cláusulas e buscar a devolução em dobro de valores descontados. 2.

Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento dos descontos a título de RMC e convertendo o contrato em empréstimo consignado comum. 3.

Ambas as partes interpuseram apelação, sendo o autor requerendo revisão dos juros e repetição em dobro, e o réu sustentando validade do contrato firmado e inexistência de vício ou dano material.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito com RMC, da presença de vício de consentimento, da possibilidade de conversão da modalidade para empréstimo consignado e da existência de cláusulas abusivas e danos materiais passíveis de indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Reconheceu-se a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme pacificado pelo STJ (Súmula 297) e pelo STF (ADI 2591). 6.

Restou comprovado nos autos que o autor não utilizou o cartão de crédito para compras ou saques, tampouco houve comprovação de sua entrega, além de o valor contratado ter sido creditado diretamente na conta do autor, reforçando a tese de que sua intenção era celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional. 7.

Evidenciado o vício de consentimento por erro substancial (art. 139, I, do CC), demonstrando indução do consumidor, idoso e hipossuficiente técnico, a erro sobre a natureza do contrato, impondo-se a conversão do negócio jurídico. 8.

Verificada a falha no dever de informação (art. 52 do CDC), bem como cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), invalidando parcialmente o contrato original. 9.

A taxa de juros contratada (3,06% a.m.) não supera uma vez e meia a média de mercado (2,04% a.m.), não se mostrando abusiva, conforme jurisprudência consolidada. 10.

Pedido de dano material não foi formulado na petição inicial, sendo incabível sua apreciação por implicar julgamento extra petita e inovação recursal (arts. 141, 492 e 1.013, §1º, do CPC).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem a entrega do cartão ou uso para compras ou saques, e com crédito direto do valor contratado em conta do consumidor, configura vício de consentimento por erro substancial, justificando a conversão do contrato para empréstimo consignado. 2.

A taxa de juros contratada somente poderá ser revista quando superar uma vez e meia a média do mercado aferida pelo Banco Central, o que não ocorreu na hipótese.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV; 52, I a V; 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 139, I; 422; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º; 98, §3º; 141; 492; 1.013, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803348-65.2023.8.12.0005, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 23/07/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0800572-83.2023.8.12.0008, Rel.

Des.

Alexandre Bastos, j: 26/07/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0803990-87.2023.8.12.0021, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 19/07/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0800107-40.2024.8.12.0008, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j: 27/05/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0835121-09.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

José Eduardo Neder Meneghelli, j: 17/03/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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